[OBSERVA-MT] Protolocada representação contra projeto que permite mineração em RLs

Entidades protocolam representação contra projeto que permite mineração em reservas legais

Decisão para vetar depende do governador Mauro Mendes, após aprovação do PLC-58/2020 na AL-MT

O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) protocolaram nesta sexta-feira, 28/1, na Casa Civil, uma representação ao governador Mauro Mendes pedindo o veto integral ao Projeto de Lei Complementar 58/2020 que autoriza a mineração em áreas de reserva legal.

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De acordo com o documento, que também foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, a proposta é inconstitucional e reúne ilegalidades que ameaçam áreas destinadas à preservação ou exploração sustentável de seus recursos, além de abrir a possibilidade de realocação fora das propriedades.

“Caso a Lei em questão seja sancionada, irá gerar significativo impacto ambiental. Provocará a destruição das áreas de vegetação nativa, hoje destinadas à Reserva Legal, obrigatórias dentro das propriedades rurais”, diz a representação, em um trecho.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso após uma tramitação que atropelou o regimento interno da casa. Esse ponto também é destacado na manifestação ao governador.

“Além da quebra normativa, houve vícios no curso do processo legislativo (…) um atropelo inexplicável do ponto de vista da técnica obrigatória dos procedimentos”, aponta o documento.

A proposta, por exemplo, não foi submetida à avaliação da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, o que contraria o artigo art. 369, inciso IX, do Regimento Interno.

Além disso, destacam as entidades, mesmo após a apresentação de um substitutivo integral não houve reunião das comissões para deliberação da nova proposta.

“Foi negado um pedido de vista a um deputado que manifestou expressamente sua intenção de analisar a matéria nova trazida pelo substitutivo integral”, relatam.

O projeto foi encaminhado para sanção do governador no dia 11. À ocasião, em entrevista à imprensa, Mendes disse que aguardaria um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

Projeto contraria normas de proteção florestal

Para o Formad e o Observa-MT, a sanção do PLC58 vai gerar significativo impacto ambiental. “Além disso, o projeto depõe contra a busca por sustentabilidade em todas as suas dimensões, notadamente num cenário de Crise Climática que exige precauções e cuidados. Elementos estes que ameaçam o protagonismo do Estado de Mato Grosso frente ao combate ao desmatamento apresentado durante a COP 21”, diz o documento.

O secretário executivo do Formad, Herman Oliveira, destaca o posicionamento abertamente desenvolvimentista do governo e da AL, em sua quase totalidade. “O posicionamento do executivo e do legislativo age muito mais alinhado a um projeto desenvolvimentista do que protetivo. Houve diversas lacunas e divergências no trâmite deste projeto na Assembleia. Em caso de sanção, o poder executivo de Mato Grosso irá coadunar com os vícios formais na tramitação do processo.”

A aprovação da proposta pode causar insegurança jurídica, tanto para os servidores públicos responsáveis pela aplicação da lei quanto para os empreendedores, por conta da viabilidade do investimento, já que o PLC58 contraria as normas gerais de proteção florestal.

O Observa-MT e o Formad também alertam para a insegurança na relação com os mercados internacionais e sobre os financiamentos voltados ao estado de Mato Grosso, principalmente aqueles relacionados à agenda climática, já que a proposta demonstra oposição com os compromissos do Brasil e, especialmente, do Estado de Mato Grosso sobre o meio ambiente.

A representação será encaminhada também a entidades internacionais e governos parceiros de Mato Grosso na questão ambiental.

Sobre o Observa-MT

O Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) é formado por uma rede de instituições e tem como objetivo elaborar, publicar e difundir dados sobre a situação socioambiental de Mato Grosso.

O coletivo é formado por:
· Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso
(Fepoimt)
· Instituto Centro de Vida (ICV)
· Operação Amazônia Nativa (OPAN)
. Com a cooperação do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e
Desenvolvimento (Formad)

Fonte: Observa-MT