Guia vai ajudar Estados a regularizarem Código Florestal

O objetivo deste guia é contribuir com os órgãos públicos estaduais e do Distrito Federal na regulamentação, refletindo a síntese dos elementos relevantes para a implantação da lei

Por: Painel Florestal – BV Rio

Se integralmente implementado, o Código Florestal tem o potencial de conservar mais de 150 milhões de hectares de vegetação nativa no Brasil, sequestrando cerca de 100 bilhões de toneladas de CO2. No entanto, faltam ainda as regulamentações de 14 Estados, sendo que dos 13 que regulamentaram um teve a regulamentação suspensa judicialmente e um está em processo de revisão. Além disso, algumas regulamentações não são completas, dificultando o cumprimento da Lei.

Neste contexto, o Instituto BVRio e o Observatório do Código Florestal criaram um Guia para a Elaboração dos Programas de Regularização Ambiental dos Estados. O objetivo deste guia é contribuir com os órgãos públicos estaduais e do Distrito Federal na regulamentação, refletindo a síntese dos elementos relevantes para que a implantação do Novo Código Florestal se dê com segurança jurídica e agregue sustentabilidade ao meio rural brasileiro.

A implementação da Lei resultará em uma melhoria significativa da governança relacionada ao uso do solo e em substanciais contribuições para a conservação da biodiversidade e para o armazenamento de carbono em uma escala regional, colocando o setor produtivo agropecuário brasileiro na vanguarda da sustentabilidade mundial e possibilitando o alcance das metas climáticas brasileiras apresentadas na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 21).

“Para que isso ocorra, é necessária a regulamentação e implementação dos Programas de Recuperação Ambiental (PRAs) pelos Estados e pelo Distrito Federal, com a definição de regras sobre o cumprimento das obrigações e incentivos relacionados à Lei para atender as especificidades locais”, ressalta Roberta del Giudice, advogada ambiental do iBVRio.

Para possibilitar a implementação deste aspecto da Lei, o Governo Federal já regulamentou o PRA, no que lhe cabia, e diversos estados já regulamentaram suas versões desta obrigação (até Março 2016, o PRA foi regulamentado por 13 Estados). É necessário dar maior celeridade por parte dos Estados e consistência de suas regulamentações em relação ao texto da Lei Florestal, para assegurar que a implementação da Lei ocorra de forma harmônica em todo o território nacional.

Sobre a BVRio

O Instituto BVRio (www.bvrio.org) é uma organização sem fins lucrativos cuja missão é promover mecanismos de mercado que facilitem o cumprimento de leis ambientais brasileiras, e a Bolsa de Valores Ambientais BVRio (www.bvrio.com), uma empresa de impacto que tem como objetivo alavancar capital do setor privado para implementar e dar escala às atividades desenvolvidas pelo Instituto BVRio. A organização foi vencedora do Katerva Awards 2013, nomeada Líder em Ação Climática pela R20 – Regions of Climate Action, e integra a Forest Legality Alliance.