Governo adia por um ano prazo para realização do CAR

O governo federal publicou nesta quinta-feira, 5, no Diário Oficial, uma medida provisória que prorroga por mais um ano o prazo para pequenos proprietários de terra fazerem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

O prazo original vencia hoje (05 de maio), mas vários Estados e organizações do setor agropecuário vinham pedindo adiamento com a alegação de que os pequenos não estavam conseguindo fazer o cadastro. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a MP atende à reivindicação de movimentos sociais para assegurar para que “mais de 1 milhão de proprietários e posseiros ainda não cadastrados” possam receber todos os benefícios previstos no Código Florestal.

Conforme mostrou reportagem no Estadão nesta quarta, a partir de levantamento feito pela SOS Mata Atlântica, o sistema estava falhando justamente em incluir as pequenas propriedades.

A prorrogação até 5 de maio de 2017 só é possível para elas. São terrenos que têm até quatro módulos fiscais, medida que varia para cada município, podendo ser de menos de 20 ha em algumas cidades do Sul e do Sudeste, chegando a 100 hectares (ha) no Amazonas. Para as médias e grandes propriedades o prazo termina hoje.

De acordo com o MMA, que prevê divulgar amanhã cedo um balanço de quanto foi feito de CAR até esta quinta, o cadastro poderá continuar sendo feito pelos médios e grandes a partir de amanhã, mas eles perdem os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) que só terão todos aqueles que se registrarem até esta quinta. O PRA é o mecanismo que será usado para a adequação daqueles que desmataram além do que deviam. Além de não serem multados por cortes ilegais realizados até 2008, eles ganham um prazo para se adequar. Os médios e grandes que não se cadastrarem até esta quinta ficam, também, sujeitos a restrições de crédito agrícola após 2017.

O CAR e o PRA foram instrumentos criados na reforma do Código Florestal, em 2012. O primeiro estabelece que todos os donos de terra no Brasil (segundo o censo agropecuário de 2006 são mais de 5,5 milhões) tem de declarar a situação da sua propriedade: tamanho, uso e quanto tem de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente (APP – como margens de rios). É daí que vai se ver quanto foi desmatado ilegalmente no País e quanto é preciso recuperar, que será elaborado no PRA.

Avanço ruralista. O governo se antecipou em editar a medida provisória ao mesmo tempo em quem um outro projeto avançava na Câmara, alavancando pela bancada ruralista, para que a prorrogação fosse para todos os proprietários pelo menos até o final do ano que vem. Esta outra MP chegou a ser aprovada ontem no plenário da Casa, mas ainda precisa passar pelo Senado e sanção da presidência.

Para ambientalistas que acompanham as discussões do Código Florestal, a decisão do governo foi acertada, pois beneficia somente os pequenos produtores e a agricultura familiar. Pela lei, eles deveriam receber ajuda dos governos estadual e municipal para realizar seu cadastro, mas há relatos em todo o país de dificuldades técnicas de muitas prefeituras.

“A gente entendia que o prazo não deveria ser prorrogado até para mostrar seriedade do código florestal. Mas se havia alguma possibilidade, então deveria ser para aqueles que deveriam ter tido suporte dos governos e não receberam. Desse modo, estamos satisfeitos com a MP, que dá um prazo maior para trazer os agricultores familiares para dentro. Para os grandes, não tem desculpa. Se não se cadastraram até agora, é porque estavam apostando na impunidade”, afirma Cristiano Vilardo, diretor de Política e Estratégia Institucional da Conservação Internacional Brasil, ONG membro do Observatório do Código Florestal.

Para Mario Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica, a decisão “fez uma reparação à agricultura familiar”. “Todos os deputados da frente ruralista falam que querem ajudar a agricultura familiar, mas com a outra MP eles queriam prorrogar para todo mundo”, diz.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que vai apresentar emendas à MP para modificar esse quadro a fim de incluir todos os proprietários que não conseguiram fazer o CAR. Segundo Rodrigo Justus, presidente da comissão de meio de ambiente da organização, o prazo foi abaixo do necessário. “A lei tem um conjunto de falhas. Não dá para misturar o cadastro, que tem de ser feito para todo mundo, com benefícios. O que o governo fez foi uma retaliação por conta de divergências com outras posições da entidade.”