Encontro discute Código nos Estados

11 de outubro de 2013 – O primeiro encontro das organizações da sociedade civil empenhadas em acompanhar a implementação do novo Código Florestal contou com a presença de representantes de instituições de 17 estados e foi marcado por adesões importantes como a da Rede das ONGs da Mata Atlântica, que reúne cerca de 300 organizações de defesa do bioma em vários estados.

O encontro aconteceu em Salvador, capital do único estado que havia conseguido integrar o seu sistema de cadastro rural ao Sistema Integrado do Cadastro Ambiental Rural (SICAR) criado pelo Ibama para tornar-se um cadastro nacional. E se seguiu ao Encontro das Frentes Parlamentares Ambientalistas, somando esforços à iniciativa que a Fundação SOS Mata Atlântica tem conduzido para criar Frentes Parlamentares ambientalistas nas Assembleias Legislativas estaduais

. “O objetivo do encontro é iniciar um processo independente de avaliação do que aconteceu e está para acontecer na implementação do Código Florestal. Para que o Observatório possa se tornar um espaço de referência e evolução na compreensão dos desafios para esta lei, que é uma das mais importantes para o meio ambiente no Brasil”, afirmou André Lima, um dos organizadores do encontro e consultor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

CAR baiano

Ao apresentar o Cadastro Estadual Rural Florestal de Imóveis Rurais da Bahia (CEFIR), o Secretário de Meio Ambiente estadual, Eugênio Spengler, lembrou que além de Áreas de Proteção Ambiental (matas ciliares, topos de morros, etc), de Reserva Legal (vegetação nativa) e remanescente florestal, o CEFIR georreferencia  e cadastra pastagens, culturas sazonais, áreas agrícolas e outros usos como irrigação.

Se o proprietário declara que tem passivo ambiental, o Termo de Compromisso de recuperação é emitido automaticamente com prazos de 20 anos para os passivos ambientais, como previstos no Código. Mas a Bahia exige mais: Um décimo terá que ser recomposto a cada dois anos. “Se o decreto federal exigir mais, vamos nos adaptar. Estamos nos antecipando, porque achamos que a regulamentação federal pode demorar e a recomposição é importante,” justificou Spengler.

Um Sistema Estadual de Informações Ambientais online cruza os processos de licenciamento ambiental no estado e proprietários precisam ter o CEFIR para dar entrada em qualquer processo. O sistema está online há um ano e meio e já têm 18 mil pessoas físicas e jurídicas cadastradas como usuários. Dos 56 milhões de hectares no estado, 3,5 milhões foram cadastrados em pouco mais de um ano. “Nosso grande desafio é o produtor pequeno. Vamos fazer uma campanha para divulgar o CEFIR e estamos buscando recursos para adequar 150 a 160 mil propriedades familiares”, afirmou Spengler.

O CEFIR é gratuito e exige um responsável técnico para garantir a qualidade do que é introduzido na base de dados georreferenciada. O CEFIR também só emite certificado se a recuperação do Termo de Compromisso tiver um cronograma, evitando pedidos de extensão de prazos.

Troca de experiências

Lançado em maio de 2013 por sete organizações da sociedade civil* ligadas ao meio ambiente, o observatório vai gerar dados e análises para promover o controle social, dar transparência e qualificar o debate sobre as ações das diversas esferas de governo para tirar do papel a nova legislação, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

Renato Cunha, do grupo ambientalista da Bahia (Gambá), lamentou que outros instrumentos de controle social da licenciamento ambiental tenham sido desmontados com a introdução do CEFIR e ressaltou a necessidade de diálogo no processo de elaboração de leis estaduais ligadas ao meio ambiente. Além do papel importante que os planos municipais de regularização podem ter na viabilização do Código e na gestão territorial.

Já para o consultor da Conservação Internacional, Valmir Ortega, a experiência da Bahia é uma das poucas que está enfrentando o desafio: “CAR para o Ministério do Meio Ambiente é um banco de dados que integra informações ambientais. É impossível transpor isto para a esfera estadual, porque tem que haver um conjunto de procedimentos administrativos que precisam ser adaptados para avaliar e fiscalizar Reserva Legal, APPs, etc. A Bahia pensou o instrumento integrado à sua gestão, que tem que ser descrito na sua legislação. A maioria dos estados está esperando o ministério entregar as imagens e o sistema”.

A Bahia também está captando junto ao BNDES e ao Banco Mundial recursos para realizar o CAR dos pequenos produtores. “Avaliações de custos, não só de CAR, mas de gestão do cadastro, têm que ser feitos”, alerta Ortega, que antevê que seja necessária uma “revolução gerencial” nos estados para implementar o CAR, que vai exigir pessoal treinado e dedicado para a tarefa.

Circulação de informações

No dia 25 de maio de 2013, a nova lei completou um ano com a expectativa da publicação de um decreto para regulamentar os PRAs e uma instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com parâmetros para a implementação do CAR nos estados. A pedido das organizações que integram o Observatório, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, cumpriu a promessa de criar um Grupo de Trabalho aberto à sociedade para acompanhar a implantação do novo Código. Ainda não há confirmação da data da publicação das duas normas, mas no GT o MMA tem sinalizado que devem ser publicadas em janeiro de 2014.

De acordo com o novo Código, o CAR deve ser realizado em um ano, prorrogável apenas por mais um ano e cadastrar todas as propriedades rurais do Brasil – cerca de 5,4 milhões – neste período. Para a maioria dos representantes de organizações presentes, o Observatório pode preencher a lacuna da falta de circulação de informações. “Existe um grande desconhecimento e falta de entendimento do que é a lei”, disse Luis Fernando Guedes Pinto, do Imaflora: “Houve o lançamento do CAR em Porto Alegre e achamos que o prazo de um ano tinha começado a contar,” afirmou.

Roberta del Giudice, representante da BVRio, gostaria que o tipo de informação discutida no encontro fosse mais propagada: “A gente tem uma expectativa grande em relação ao observatório. Jurisprudência, informações do Ministério Público, este tipo de informação tem que circular”. “Ninguém conhece a lei, quanto mais o CAR. Os estados não estão fazendo nada, só aguardando decisões do ministério”.

“O povo tá cheio de dúvidas”, resumiu Lisauro Vieira, do Movimento Popular Ecológico. Alguns vão mais longe e denunciam uma estratégia clara em não avançar nos PRAs. Sergio Guimarães, do Instituto Centro de Vida do Mato Grasso, avalia que “a atitude do governo estadual reflete a atitude do setor agrícola”. Em nota, o ICV denuncia “a lentidão, falta de transparência e exclusão da sociedade civil no debate” sobre a implementação do novo Código Florestal.

Indicadores

O Observatório já agendou uma audiência pública no Congresso Nacional em novembro e mobiliza as instituições parceiras para acompanharem e relatarem o que acontece nos estados. Além de se preparar para colher e divulgar indicadores de progresso do CAR e dos PRAs. De acordo com Patrícia Baião, diretora de Relações Institucionais da Conservação Internacional, entidade responsável pela criação dos indicadores em parceria com a Aliança do Clima e Uso do Solo (CLUA, em inglês), eles servirão para que a sociedade possa monitorar a implantação do novo Código.

Os indicadores irão mensurar a eficiência do sistema de informação, o nível de suporte de TIs nos estados, o software de espacialização e georreferenciamento, transparência e acesso público a estas informações, a resolução das imagens de satélite, áreas prioritárias  de conservação, análise de validação de registros de Reserva Legal (percentual mínimo de vegetação nativa obrigatória por lei e propriedades rurais), estratégia de mobilização de cadastramento nos estados e tratamento especial dos pequenos produtores, além do registro e inserção das informações e da documentação a ser apresentada

. A Conservação Internacional também está criando indicadores para monitorar os Planos de Regulamentação Ambiental estaduais, outra exigência do Código Florestal. E vai se debruçar sobre marco legal, termos de compromisso, assistência técnica, técnicas de recuperação de áreas degradadas, monitoramento e avaliação e mecanismos de fiscalização do não cumprimento dos PRAs. “A gente entende que o processo de regularização ambiental vai muito além do registro do CAR em si e pretendemos monitorar e gerar informações robustas e padronizadas para que possamos comparar e identificar problemas, lacunas e soluções para compartilhar com os demais estados,” afirma Baião. “Os indicadores são esteios do Observatório. Não queremos ser um espaço de achismos. Queremos avaliar como cada estado está implementando a lei e evitar que lá na frente a gente descubra que não deu certo. Queremos avaliar passo-a-passo como os estados estão se preparando para o cadastramento,” afirma Raul Vale, Coordenador Adjunto do Programa de Política Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA).

Uma vez vencidas estas primeiras etapas de monitoramento do processo de implementação, serão criados indicadores de impacto: o que resultou da implementação do CAR nos estados em termos de conservação da paisagem, estratégias de conservação e passivos que foram recuperados.

Assista aqui à abertura do I Encontro Nacional do Observatório do Código Florestal.