Guia e Relatório Técnico que sintetizam o conteúdo gerado ao longo de diversas oficinas e seminários sobre o Cadastro Ambiental Rural nos territórios quilombolas. Diversos parceiros participaram e contribuíram para o aprofundamento do tema, e o Instituto Socioambiental e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais (CONAQ) estiveram na organização e na execução direta das atividades, que aconteceram com a participação de representantes quilombolas de todas as regiões do país. Nas oficinas surgiram proposições que estabelecem orientações para a inscrição, a análise e a validação do CAR quilombola para a garantia de direitos socioambientais das populações tradicionais, uma vez que os dispositivos legais que tratam do CAR não definem o tratamento diferenciado.
A nota técnica avalia os Projetos Legislativos (PLs) nº 2.168/2021 (Apensados: PL 2.673/21 ePL 2.853/21), nº 399/2022 e PL nº […]
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