Nota de Repúdio ao substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004

O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.

Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.

O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais.

Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.

*Signatários confirmados até 18h do dia 13/12. Novas adesões devem surgir nas próximas horas.

ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto ABA – Associação Brasileira de Antropologia ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade AIDA – Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente Ame a Verdade AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós Amigos da Terra Amazônia Brasileira ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil Apua Várzea das Flores ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal Asociación Ambiente y Sociedad ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG) Associação Alternativa Terrazul Associação Bem-Te-Vi Diversidade Associação Mar Brasil Associação Mico Leão Dourado Associações Amigos de Iracambi Brigadas Populares CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária CEAS – Centro do Estudos e Ação Social Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular CIMI – Conselho Indigenista Missionário Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA) Comissão Pró-Índio de São Paulo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas Conectas Direitos Humanos Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Conservação Internacional – CI Brasil Crescente Fértil CSF Brasil – Conservation Strategy Fund CTI – Centro de Trabalho Indigenista CUT – Central Única dos Trabalhadores DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales ECOA – Ecologia e Ação Ecomarapendi Engajamundo FAOR – Fórum da Amazônia Oriental FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social Frente Por Uma Nova Política Energética Fundação Biodiversitas Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza Fundação Grupo Esquel Brasil Fundação SOS Mata Atlântica Fundación Avina GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Greenpeace Grupo Ambiental Natureza Bela Grupo de Defesa da Amazônia Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura GTA – Grupo de Trabalho Amazônico IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas ICV – Instituto Centro de Vida IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos Iniciativa Verde Instituto Augusto Carneiro Instituto Ecoar para Cidadania Instituto Goiamum Instituto Hóu Instituto Mira-Serra Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa Instituto SOS Pantanal International Rivers IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica ISA – Instituto Socioambiental Justiça Global Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP Laura Alves Martirani, Professora do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP Luis Enrique Sanchez, Professor Titular da Escola Politécnica da USP MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Professora emérita da Universidade de Chicago Márcia C. M. Marques, Professora do Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Professor da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro Movimento Ecossocialista de Pernambuco Nature and Culture International NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF) Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga OC – Observatório do Clima OCF – Observatório do Código Florestal PAD – Articulação e Diálogo Internacional Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil Poemas – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade Projeto Saúde e Alegria Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte RCA – Rede de Cooperação Amazônica REAPI – Rede Ambiental do Piauí Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Serviço SVD de JUPIC Simone Athayde, Professora visitante da Universidade Federal de Tocantins Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia SOS Amazônia SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental Thomas Lewinsohn, Professor de Ecologia – Unicamp TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental WWF-Brasil – World Wide Fund for Nature