Repudiation Note to the substitute of Deputy Mauro Pereira to Draft Law No. 3.729 / 2004

was not the subject of any debate, public hearing, deliberative session or any other form of appreciation and deepening, either by the Federal Deputies or by the national society.

Considering the recent spreading of corruption scandals to privilege private interests to the detriment of public interests; the notorious importance of environmental licensing for all sectors of society, including the role of public power in national development; and the complexity and depth of the subjects involved, in addition to the various lessons learned from the experience accumulated in practical cases, it is necessary that the Chamber of Deputies is adequately appropriate of the different facets that the matter presents, so that it can, in the end, make decisions the public interest and compliance with the Federal Constitution. It is essential that there is a broad national debate on the subject.

The substitute presented by Federal Deputy Mauro Pereira is one of the texts in the pipeline, as the one that intends to impose the most serious setbacks to the legislation currently in force, in addition to the notable low level of legislative technique, which impairs the interpretation of the devices and can generate legal uncertainty and expansion of lawsuits.

Examples of setbacks included in the text: exemption from licensing for specific polluting activities, creation of self-declaration licensing, permission to States and Municipalities to flexibilize environmental requirements without any criterion, possibility of tacit authorizations by deadlines and suspension of environmental constraints by unilateral decision of the entrepreneur, as well as eliminating the socio-environmental responsibility of financial institutions for activities supported by them, among others.

Possible approval of this proposal, even without the essential public debates, would generate many negative consequences, such as the significant increase in the risk of socio-environmental disasters, such as the rupture of the tailings dam in Mariana (MG), the absence of prevention, mitigation and compensation of impacts arising from enterprises, the repeated violation of rights of affected populations, the amplification of social and socio-environmental conflicts and absolute legal uncertainty for entrepreneurs and the Public Power.

In view of this, the undersigned organizations repudiate any attempt to approve the substitute to Bill No. 3,729 / 2004 presented by Deputy Mauro Pereira, especially without extensive discussions, through public hearings, with the participation of the most diverse different sectors of society in relation to the complex issues involved in the matter.

* Signatories confirmed until 6pm on 13/12. New subscribers are expected to emerge in the coming hours.

ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto ABA – Associação Brasileira de Antropologia ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade AIDA – Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente Ame a Verdade AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós Amigos da Terra Amazônia Brasileira ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil Apua Várzea das Flores ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal Asociación Ambiente y Sociedad ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG) Associação Alternativa Terrazul Associação Bem-Te-Vi Diversidade Associação Mar Brasil Associação Mico Leão Dourado Associações Amigos de Iracambi Brigadas Populares CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária CEAS – Centro do Estudos e Ação Social Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular CIMI – Conselho Indigenista Missionário Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA) Comissão Pró-Índio de São Paulo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas Conectas Direitos Humanos Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Conservação Internacional – CI Brasil Crescente Fértil CSF Brasil – Conservation Strategy Fund CTI – Centro de Trabalho Indigenista CUT – Central Única dos Trabalhadores DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales ECOA – Ecologia e Ação Ecomarapendi Engajamundo FAOR – Fórum da Amazônia Oriental FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social Frente Por Uma Nova Política Energética Fundação Biodiversitas Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza Fundação Grupo Esquel Brasil Fundação SOS Mata Atlântica Fundación Avina GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Greenpeace Grupo Ambiental Natureza Bela Grupo de Defesa da Amazônia Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura GTA – Grupo de Trabalho Amazônico IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas ICV – Instituto Centro de Vida IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos Iniciativa Verde Instituto Augusto Carneiro Instituto Ecoar para Cidadania Instituto Goiamum Instituto Hóu Instituto Mira-Serra Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa Instituto SOS Pantanal International Rivers IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica ISA – Instituto Socioambiental Justiça Global Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP Laura Alves Martirani, Professora do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP Luis Enrique Sanchez, Professor Titular da Escola Politécnica da USP MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Professora emérita da Universidade de Chicago Márcia C. M. Marques, Professora do Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Professor da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro Movimento Ecossocialista de Pernambuco Nature and Culture International NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF) Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga OC – Observatório do Clima OCF – Observatório do Código Florestal PAD – Articulação e Diálogo Internacional Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil Poemas – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade Projeto Saúde e Alegria Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte RCA – Rede de Cooperação Amazônica REAPI – Rede Ambiental do Piauí Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Serviço SVD de JUPIC Simone Athayde, Professora visitante da Universidade Federal de Tocantins Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia SOS Amazônia SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental Thomas Lewinsohn, Professor de Ecologia – Unicamp TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental WWF-Brasil – World Wide Fund for Nature