Depois de três anos, novo Código Florestal ainda é um desafio para o país, aponta estudo

Brasília, 20 de maio de 2015 – Um ano depois do início do cadastramento ambiental rural previsto no Código Florestal, o cenário indica que o país ainda tem de enfrentar enormes gargalos para pôr em prática a nova lei. Mobilizar os proprietários rurais para aderir ao CAR, garantir acesso dos estados aos recursos financeiros, prover infraestrutura e qualificar a mão de obra para o cadastro dos imóveis rurais são alguns dos desafios. E eles valem para todo o território nacional.

É o que aponta um estudo divulgado nesta quarta-feira (20), em Brasília, durante um seminário “Três Anos do Código Florestal”. O trabalho foi coordenado pela Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR (Inovacar), promovida pela Conservação Internacional – CI-Brasil, com apoio do WWF-Brasil. O sumário executivo está disponível online.

A pesquisa avaliou a situação de 21 estados da federação em busca de um retrato da implementação do Código Florestal no Brasil. As entrevistas feitas entre os meses de março e maio deste ano olharam para quatro grupos de indicadores de implementação do CAR: aspectos institucionais, sistema de geotecnologias, estratégias de mobilização para o cadastramento, e registro de informações.

“O que vimos é que se quisermos fazer a lei florestal funcionar, temos de apoiar os estados a cumprir suas novas atribuições frente ao Código Florestal”, diz Cristiano Vilardo, diretor de Política e Estratégia Institucional da CI-Brasil.

Segundo ele, os indicadores revelam que a maioria dos estados não tem dinheiro suficiente para cumprir a lei no curto prazo. Na maior parte do país, o que se nota é que as despesas com o cadastramento e outras atividades – agora obrigatórias – acaba sendo paga com os recursos quase sempre minguados dos órgãos ambientais de estados e municípios.

O Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, tem recursos destinados ao CAR, mas nem todos os estados conseguiram captá-los, seja por problemas com a documentação ou por demora na apresentação dos projetos. Outra linha de financiamento que poderia ser acessada é o FIP-Cerrado (Forest Investment Program/Banco Mundial) que apoiaria a implantação do CAR nos estados abrangidos pelo bioma. O fundo foi incentivado pelo governo federal há dois anos, mas o recurso ainda não chegou à ponta.

Dos 21 estados avaliados, apenas quatro (São Paulo, Paraná, Bahia e Rondônia) instituíram os Programas de Regularização Ambiental estaduais (PRAs). Mas só a Bahia definiu a regulamentação para que o programa aconteça. Os PRAs estaduais são considerados até mais importantes do que o cadastramento em si, pois é nesta etapa que serão identificados os reais passivos ambientais, definindo o que foi desmatado ilegalmente e o que deverá ser recuperado.

Mas para recuperar tais passivos florestais, é essencial analisar e validar os dados informados. Ou seja, checar na prática o que foi declarado na hora do cadastramento.

Até o momento, o único estado que informa ter avançado na validação dos registros inseridos no seu próprio sistema é o Espírito Santo. Dos quase 30 mil imóveis rurais cadastrados no estado, metade já foi validada pelos técnicos. No Acre, Rondônia, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins o órgão ambiental realiza a análise de alguns cadastros para o desembargo de áreas com problemas. Na maior parte dos estados, porém, a validação aguarda a liberação do módulo de análise no sistema federal ou o desenvolvimento dos módulos dos sistemas estaduais.

A maioria dos órgãos ambientais nos estados também carece de pessoal e infraestrutura para chegar até os proprietários, sobretudo os pequenos, embora eles tenham direito de receber apoio para o cadastramento. Sem capilaridade, os estados muitas vezes apelam para os órgãos de assistência técnica e extensão rural, que têm limitações para prestar mais esse serviço ao cidadão. Minas Gerais é um exemplo em que o estado já possuía uma rede de apoio rural e agora se beneficia disso para fazer o CAR.

Experiência amazônica
A região em que o cadastramento mais se desenvolveu é a Amazônia Legal. Isso porque mesmo antes do novo Código Florestal, alguns estados já tinham sistemas próprios para cadastrar imóveis rurais. Quando veio a atual legislação, a maioria dos estados e municípios da região já tinha histórico de mobilização.

Além disso, os municípios que mais desmatam a floresta só conseguem deixar a lista vermelha do governo se tiverem 80% da área cadastrável inserida no CAR. Foi o caso de Brasil Novo, no Pará, exemplo de que a vontade política aliada a uma estratégia mobilizadora pode reverter o jogo.

Outro ponto em que a Amazônia avançou foi na integração do CAR com outras políticas públicas. No caso do Pará, os municípios só conseguem ter parte do bolo do ICMS Verde se estiverem articulados ao Programa Municípios Verdes e alcançarem a meta de área cadastrada.

“Apesar de algumas disparidades internas na aplicação da lei, a Amazônia pode inspirar outras regiões a criarem políticas públicas que incentivem a aplicação do Código Florestal. Estamos falando da recuperação de florestas e da garantia de água e biodiversidade para o futuro do Brasil”, lembra Jean-François Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Fora da Amazônia, São Paulo é a unidade da federação com o maior número de acordos de cooperação técnica com as prefeituras municipais (330 ao todo) para o cadastro de imóveis rurais menores de quatro módulos fiscais – os pequenos proprietários. “O desafio é acelerar o cadastramento, e o que o estudo nos mostra é que o papel do município pode fazer a diferença”, avalia Cristiano Vilardo.

Ele também chama a atenção para o fato de que o esforço de mobilização para o CAR também precisa incluir os grandes e médios produtores rurais. No caso do Mato Grosso e do Pará, esse segmento é que dá peso para que esses estados tenham altos índices de área cadastrada. No Rio Grande do Sul e parte do Nordeste, o estudo identificou que a resistência de setores do agronegócio ao cadastramento é um gargalo na implementação do Código Florestal.

Resta ainda a preocupação quanto à pouca transparência das informações inseridas nas plataformas federal e estaduais que abrigam os cadastros. Pará, Mato Grosso, Rondônia – que já tinham sistema próprio com mecanismos de acesso público aos dados – migraram para o sistema federal e não se sabe como vai ficar a transparência nos dados. Por outro lado, Santa Catarina e São Paulo têm boletins mensais com estatísticas sobre o andamento do CAR.