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  • TJ de SP: Código não é retroativo

    [:pb]A Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de SP negou a aplicação retroativa do novo Código Florestal em ação movida pelo Ministério Publico. Leia aqui a íntegra da decisão: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:en]The First Board Restricted to Environment SP Court denied the retroactive application of the new Forest Code in action filed by the Public Ministry. Read the full decision here: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:es]La Primera Sala restringido a Medio Ambiente SP Corte negó la aplicación retroactiva del nuevo Código Forestal en la acción interpuesta por el Ministerio Público. Leer la decisión completa aquí: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF[:]

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  • Recurso Especial no 1.240.122-PR

    [:pb]Veja processo sobre a irretroatividade do Novo Código.[:en]See process on the retroactivity of the new Code.[:es]Ver el proceso de la retroactividad del nuevo Código.[:]

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  • CNJ reconhece exigência de Reserva Legal em MG

    [:pb]Consejo Nacional de Justicia reconoce la petición del Ministerio Público de Minas Gerais requisito de registro de las áreas de reserva legal en la medida cautelar estado que revocó el Decreto 01/2003.[:en]National Council of Justice recognizes the request of the Public Ministry of Minas Gerais registration requirement of legal reserve areas in the state injunction which revoked Decree 01/2003.[:es]Consejo Nacional de Justicia reconoce la petición del Ministerio Público de Minas Gerais requisito de registro de las áreas de reserva legal en la medida cautelar estado que revocó el Decreto 01/2003.[:]

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  • Assessing compliance with the Forest Code: A practical guide (Chinese)

    [:pb]This document aims to support the agricultural and forestry commodity purchase teams in the process of verifying compliance with the […]

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  • Implementação do CAR em destaque no Correio Braziliense

    [:pb]A menos de três meses do final do prazo para inscrição de todas as propriedades rurais do país no Cadastro Ambiental Rural (CAR), continua baixo o número de cadastrados. Em artigo veiculado no Correio Braziliense, Frederico Soares Machado, do WWF, fala sobre o desafio que é a implementação do CAR e a importância que a inscrição no cadastro tem na criação de políticas públicas de proteção florestal eficientes.[:en]Within three months of the period end for registration of all farms in the country in the Rural Environmental Registry (CAR) continues down the number of registered. In article published in Correio, Frederico Soares Machado, WWF talks about the challenge of implementation of the CAR and the importance that the entry in the register is the creation of public policies for effective forest protection.[:es]Dentro de los tres meses del cierre del periodo de registro de todas las granjas en el país en el Registro Ambiental Rural (CAR) continúa por el número de certificado. En artículo publicado en Correio, Frederico Soares Machado, WWF habla sobre el reto de la aplicación de la CAR y la importancia de que la inscripción en el registro es la creación de políticas públicas para la protección eficaz de los bosques.[:]

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  • Brasileiros ainda não têm acesso a dados do SiCAR

    [:pb]Publicada durante o recesso de fim de ano, a Instrução Normativa nº 03 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) regulamenta o acesso às informações contidas no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) – a base de dados onde os cadastros ambientais de todas as propriedades e posses rurais estão sendo armazenados. É o SiCAR que emite o recibo de quem fez o CAR e certifica que a propriedade está regularizada ou tem pendências ambientais.[:en] Published during the year-end recess, the Normative Instruction No. 03  of the Ministry of Environment (MMA) regulates access to information contained in the System of Rural Environmental Registry (Sychar) - the database where environmental records of all properties and rural possessions are being stored. It is the SICAR issuing the receipt who made the CAR and certifies that the property is regularized or has environmental disputes.  [:es]Publicado durante el receso de fin de año, la Instrucción Normativa Nº 03  del Ministerio de Medio Ambiente (MMA) regula el acceso a la información contenida en el Sistema de Registro Ambiental Rural (Sicar) - la base de datos donde los registros ambientales de todas las propiedades y las posesiones rurales están siendo almacenados. Es la SICAR emitir el recibo que hizo el CAR y certifica que la propiedad está regularizado o tiene conflictos ambientales.[:]

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  • Ministras prometem cooperação, mas ficam devendo medidas para ampliar adesão ao CAR

    [:pb]Faltando três meses para o fim do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), dois terços das propriedades ainda não se inscreveram e o governo ainda nem anunciou se pretende iniciar uma campanha nos meios de comunicação para estimular adesões.[:en]With three months to the deadline for enrollment in the Rural Environmental Registry (CAR), two-thirds of the properties are not registered and the government has not announced whether to start a campaign in the media to encourage memberships.[:es]Con tres meses a la fecha límite para la inscripción en el Registro Ambiental Rural (CAR), dos tercios de las propiedades no están registrados y el gobierno no ha anunciado si desea iniciar una campaña en los medios para fomentar la pertenencia.[:]

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