[:pb]Código Florestal tem incidência imediata[:en]Forest Code has immediate impact[:es]Código Forestal tiene impacto inmediato[:]

[:pb]Publicado no site Consultor Jurídico em 10/04/2013

Com o advento do novo Código Florestal surgem algumas questões que merecem ser debatidas. Neste breve artigo o foco será a compatibilidade de alguns dispositivos com a Constituição e sua incidência imediata, buscando trazer alguns esclarecimentos sobre a aplicação da importante norma pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais.

Antes de adentrar diretamente ao tema, convém lembrar que a Constituição Federal de 1988 consagrou de forma ampla a defesa do meio ambiente, como verdadeiro direito fundamental de terceira geração, conforme decidiu o STF (Pleno ADInMC 3.450/DF).

Leia a matéria completa.[:en]Published on the site Counsel on 04/10/2013

With the advent of the new Forest Code arise some questions that deserve to be debated. In this short article the focus will be the compatibility of some provisions with the Constitution and its immediate impact, seeking to bring some clarification on the implementation of important standard by the Courts of Justice of São Paulo and Minas Gerais.

Before entering directly to the subject, it should be noted that the Federal Constitution of 1988 consecrated broadly the protection of the environment, as true fundamental right to third generation, as the Supreme Court decided (Full ADInMC 3450 / DF).

Read Full Article.[:es]Publicada en el sitio en Counsel 10/04/2013

Con la llegada del nuevo Código Forestal surgir algunas preguntas que merecen ser objeto de debate. En este breve artículo el enfoque será la compatibilidad de algunas disposiciones de la Constitución y su impacto inmediato, buscando traer algunas aclaraciones sobre la aplicación de la norma importante por los tribunales de Justicia de Sao Paulo y Minas Gerais.

Antes de entrar directamente en el tema, hay que señalar que la Constitución Federal de 1988 consagró ampliamente la protección del medio ambiente, como verdadero derecho fundamental a la tercera generación, como el Tribunal Supremo decidió (ADInMC completo 3450 / DF).

Leer el artículo completo.[:]