Legislação de proteção a vegetação nativa do Brasil é desmontada por propostas do Congresso Nacional
Em meio a um cenário de desmonte ambiental no Congresso Nacional, o novo Código Florestal completa o seu 11º aniversário nesta quinta-feira (25). A principal legislação ambiental brasileira, que foi aprovada em 2012 com objetivo de aliar o desenvolvimento econômico com a preservação da vegetação nativa nos imóveis rurais, é alvo de alterações significativas, e que colocam em xeque pontos importantes de sua implantação, impactando inclusive acordos internacionais firmados pelo Brasil.
O Código Florestal, que já vinha sendo alvo de alterações nos últimos anos, teve sua 6º alteração com a Medida Provisória (MP) 1.150, herdada do governo anterior. O texto, que prorroga o prazo para inscrição no Programa de Regularização Ambiental (PRA), maior programa de restauração ambiental do Brasil, abre brechas para que a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente há mais de 15 anos nunca aconteça.
De acordo com uma análise do Observatório do Código Florestal (OCF), a postergação deste prazo impacta diretamente a regularização ambiental de quase 20 milhões de hectares (ha) de déficit de vegetação natural, segundo dados do Boletim Informativo do Balanço do Código Florestal. A restauração dessas áreas tem potencial estratégico para o cumprimento dos compromissos firmados pelo país no Acordo de Paris pois, no Brasil, a maior parte das reduções nas emissões deveria resultar da contenção do desmatamento ilegal e da restauração de 12 milhões de ha de florestas.
O texto havia sido aprovado na última semana no Senado Federal, com algumas alterações que suavizavam os seus impactos, porém ontem (24), por 364 votos contra o novo texto, a MP foi aprovada na Câmara dos Deputados, com o retorno das propostas da Câmara, e agora segue para sanção da presidência da república.
Uma outra “boiada” que passou por cima da proteção ambiental no dia 24 foi a aprovação do relatório da MP 1.154, na Comissão Parlamentar Mista. O relatório edita a Medida Provisória que reestruturou os ministérios no começo deste ano, transferindo para outros, sem competência técnica, gestões importantes para o meio ambiente. No que tange o Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma das grades novidades trazidas pela nova Lei, e que faz o monitoramento e fiscalização de desmatamento nos imóveis rurais de todo país, é transferido para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Esses retrocessos legislativos colocam em risco o cumprimento dos acordos climáticos firmados pelo Brasil, compromete a restauração de florestas e coloca em risco a fiscalização para que novos desmatamentos ilegais não aconteçam. Com isso, perde toda a população, uma vez que os impactos ambientais vem causando sérios danos econômicos, ambientais e sociais, com perdas de vidas todos os anos no país.
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