O Novo Código Florestal é questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos processos são levantados diversos pontos da norma, como a anistia a multas, concedida a quem tenha efetuado desmatamento até julho de 2008, e a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Três das ações foram propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A quarta ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Ao todo, mais de 15 artigos são questionados nas adins – ainda não julgadas. Dentre eles, está o 49 segundo o qual “o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito”.
Leia a matéria completa.
Análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para restauração da […]
O Observatório do Código Florestal (OCF) e a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira estão em busca de uma pessoa […]
Evento acontecerá na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas no Senado Federal na próxima terça-feira (18) Os mais de 19 […]
Seleção foi conduzida pelo Comitê Executivo do OCF Especialista em direito ambiental, o advogado Marcelo Spinelli Elvira é o mais […]