[:pb]Conselho Nacional de Justiça reconhece pedido do Ministério Público de Minas Gerais de exigência de averbação das áreas de reserva legal no estado em decisão liminar que revogou a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis. (12/04/2013)
Leia a decisão liminar do CNJ de MG[:en]National Council of Justice recognizes the request of the Public Ministry of Minas Gerais registration requirement of legal reserve areas in the state injunction that revoked the Ordinance 01/2003 of Internal Affairs of the mining Court, which dispensed with the registration of land next to the record real estate. (4/12/2013)
Read the preliminary decision of the MG CNJ[:es]Consejo Nacional de Justicia reconoce la petición de la obligación de registro del Ministerio Público de Minas Gerais de las áreas de reserva legal en el requerimiento de estado que revocó la Ordenanza 01/2003 del Interior de la Corte de minería, que prescindió del registro de la tierra al lado del registro bienes raíces. (04/12/2013)
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