Carta pela Ratificação do Acordo de Escazú
Ao Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha
Cc: Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro Márcio Costa Macêdo; Ministro da Casa Civil, Rui Costa; Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho.
Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha,
As organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais abaixo assinadas solicitam que o governo empreenda todos os esforços necessários junto ao Congresso Nacional para a aprovação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe—também conhecido como Acordo de Escazú. O envolvimento ativo do Poder Executivo é fundamental para a célere aprovação do acordo pelos legisladores e posterior ratificação pela Presidência da República.
O Acordo de Escazú visa garantir a implementação plena e efetiva dos direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais, inclusive assegurando a investigação e responsabilização em casos de ataques, ameaças ou intimidações contra defensoras e defensores.
Em março de 2023, 145 organizações da sociedade civil, brasileiras e internacionais, pediram ao governo para impulsionar a aprovação do acordo. Celebramos a importante decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enviar o tratado ao Congresso dois meses depois.
Salientamos que, em sua exitosa candidatura ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU para o mandato 2024-2026, o governo brasileiro assumiu o compromisso voluntário de “acelerar os procedimentos internos com vistas a ratificar o Acordo”. Promover a ratificação atenderia ainda a uma das recomendações ao Brasil no âmbito do 4º ciclo da Revisão Periódica Universal no âmbito do CDH.
No entanto, a importante Mensagem de Acordo (MSC 209/2023) encontra-se há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na Câmara dos Deputados, aguardando a votação do parecer favorável do relator para prosseguir com sua tramitação no Congresso. Para o processo avançar, é crucial que o Executivo dê respaldo firme à aprovação do acordo e lidere a articulação com deputados e senadores, indicando tratar-se de pauta prioritária como política de Estado da República Federativa do Brasil.
É notório e importante que o Presidente Lula tenha adotado como prioridades do seu governo a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática, como desafios inseparáveis para a superação da pobreza e para a sustentabilidade do desenvolvimento. O Acordo de Escazú é um mecanismo relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira. Oferece também uma oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio ambiente e seus defensores e defensoras, e garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.
Considerando ainda o tamanho e influência do Brasil, o contexto de sua liderança no âmbito de diálogos do G-20, do BRICs, da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica e de outros agrupamentos de países, bem como o papel-chave das florestas do país na mitigação das mudanças climáticas e a relevância do trabalho dos defensores ambientais em sua proteção, ratificar o acordo enviará uma mensagem contundente à comunidade internacional de que o governo está envidando os esforços necessários para responder à tripla crise planetária (crise climática, da perda da biodiversidade e da poluição) e poderia influenciar positivamente à agenda de transição para uma economia ambiental e socialmente sustentável e justa. A ratificação do Acordo de Escazú deveria ser prioridade do governo rumo à COP30, em Belém (Pará), em 2025.
Para liderar pelo exemplo, esperamos que o governo brasileiro demonstre diligência no processo de ratificação e cumprimento do Acordo de Escazú no Brasil e promova também sua implementação em toda a América Latina e Caribe, inclusive enviando representantes de primeiro escalão à terceira Conferência das Partes (COP3) em abril de 2024, em Santiago (Chile), ainda que como Estado observador.
Aguardamos atentamente a sua resposta.
Atenciosamente,
- 350.org Brasil
- ACPO – Associação de Combate aos Poluentes
- ActionAid
- Aliança Resíduo Zero Brasil
- Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
- Anistia Internacional Brasil
- ANMIGA – Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade
- APOINME – Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo
- Articulação Comboniana de Direitos Humanos
- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
- Artigo 19 Brasil e América do Sul
- ASGASC – Associação dos Gestores Ambientais de Santa Catarina
- ASSA – Assistência Social Sto Antonio
- ASSEMA – Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão
- Associação Alternativa Terrazul
- Associação da Estação Maracanã
- Associação de Remanescentes de Quilombo de Vila Velha do Cassiporé
- Associação de Saúde Socioambiental
- Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
- Associação dos Retireiros do Araguaia de Luciara MT
- Associação Fiquem Sabendo
- Associação Guaçuiense de Proteção Ambiental
- Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente
- Associação Justiça nos Trilhos
- Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
- Associação Salve Atibaia
- AVINC – A Vida no Cerrado
- Campanha Nacional pelo Direito à Educação
- CBDDH – Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
- CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
- CEJIL – Centro pela Justiça e o Direito Internacional
- Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas
- Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès
- Centro de Formação e Cultura Casa Nação Zumbi
- CEPAT – Centro de Promoção de Agentes de Transformação
- CEPEDIS – Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental
- Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas
- Clínica de Diretos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
- Coalizão O Clima é de Mudança
- Comissão Pastoral da Terra – CPT
- Comitê Chico Mendes
- Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
- Correnteza
- CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo
- CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores
- Criola
- Data Privacy Brasil
- Defensores do Planeta
- Direito Animal Brasil
- Engajamundo
- ENJUVES
- FALA – estúdio de impacto
- FASE – Solidariedade e Educação
- FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e o Meio Ambiente
- Fiquem Sabendo
- Forest Trends
- Forests & Finance
- Fórum Acidentes de Trabalho
- Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
- Fundação Grupo Esquel Brasil
- Fundação Pro SOS Mata Atlântica
- GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro
- GEIFRON – Grupo de estudos sobre Fronteiras
- GENI
- Gesta – Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais
- Gestos
- Girl Up Brasil
- Global Witness
- Greenpeace Brasil
- Greve pelo Clima – Fridays for Future Brasil
- Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
- GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental
- Guardiões do Bem viver
- Human Rights Watch
- Instituto Akatu
- Instituto Ar
- Instituto Baleia Jubarte
- Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza – IBRACON
- Instituto Centro de Vida – ICV
- Instituto Cerrado do Brasil
- Instituto COJOVEM
- Instituto Cordilheira
- Instituto de Defesa de Consumidores – Idec
- Instituto de Estudos de Direito e Cidadania – IEDC
- Instituto de Meio Ambiente do Município de Itapipoca
- Instituto de Pesquisa e Educação de Desenvolvimento Sustentável Samaúma
- Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
- Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental
- Instituto Internacional Arayara
- Instituto Madeira Vivo
- Instituto MIRA-SERRA
- Instituto Nossa Ilhéus
- Instituto Nupef
- Instituto Pólis
- Instituto Pro Bono
- Instituto Santa Dica
- Instituto Socioambiental – ISA
- Instituto SustentAção
- Instituto Ternura
- Instituto Terramar
- Instituto Tijuípe
- Instituto Zé Claudio e Maria
- Internacional Rivers Brasil
- Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
- IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas
- Jovens pelo Clima
- Justiça Global
- Juventude em Rede
- Kurytiba Metropole
- Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN
- Maré Cheia
- Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
- Médicos pelo Ar Limpo
- Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
- Movimento/Instituto Nós na Criação
- Nordeste pelo Clima
- Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho
- Observa-MT – Observatório Socioambiental de Mato Grosso
- Observatório da Governança das Águas
- Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado
- Observatório do Clima
- Observatório do Código Florestal – OCF
- Observatório para a Qualidade da Lei – UFMG
- Ocareté
- OLMA – Observatório de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida
- ONG Salve Atibaia
- Open Knowledge Brasil
- Operação Amazônia Nativa – OPAN
- Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre
- Oxfam Brasil
- Pastoral da Mulher Marginalizada
- Perifalab
- Plataforma CIPÓ
- Projeto Hospitais Saudáveis
- Projeto Saúde e Alegria
- Red de Juventudes por Escazú
- Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
- Rede Cristã de Advocacia Popular – RECAP
- Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina – Elo Brasil
- REDE Sustentabilidade
- Redes do Beberibe
- Renovar Nosso Mundo Brasil
- Resama – Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais
- Ruptura
- SIS – Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis
- Sociedade Civil Mamirauá
- Teko Socioambiental
- Tendência Náutico Urgente.eco
- Terra de Direitos
- Territórios Globais – TG Soluções para o Desenvolvimento Sustentável
- Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
- Transparência Brasil
- Transparência Internacional – Brasil
- UBM – São Gonçalo RJ
- Viração Educomunicação
- Washington Brazil Office
- World Animal Protection Brazil/Proteção Animal Mundial