Observatório do Código Florestal atualiza status de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados

O Observatório do Código Florestal (OCF) atualizou o Portal de Monitoramento do Código Florestal com dados sobre a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), incrementando as informações relativas ao cumprimento do Código Florestal pelos estados brasileiros. A iniciativa é liderada pela BVRio, membro da rede do OCF, e visa promover maior transparência sobre a implementação do Código Florestal no Brasil no que se refere a regularização ambiental das propriedades rurais.

Com design intuitivo, o portal confere transparência para identificação dos estados que vêm atuando em consonância com os preceitos estabelecidos pelo Código Florestal no que se refere à edição de normas de caráter específico dos PRA nos seus territórios.

Segundo a Gerente Jurídica da BVRio, Daniela Pires e Albuquerque, “não há a devida publicização sobre cumprimento das disposições legais instituídas pela Lei de Proteção à Vegetação Nativa brasileira. Felizmente, a sociedade civil vem contribuindo para conferir essa necessária transparência, como é o caso do Portal de Monitoramento do Código Florestal, onde é possível fazer uma consulta individualizada por estado, fazendo o download de cada instrumento normativo estadual”.

O PRA é um conjunto de ações voltadas para a adequação ambiental de propriedades rurais, conforme a Lei do Código Florestal (12.651/2012). A adesão ao PRA pode ser desafiadora para muitos proprietários rurais, que frequentemente têm dúvidas sobre como proceder. O programa oferece diversas opções para regularizar as propriedades, como a recomposição e reflorestamento de APPs, a compensação de áreas de Reserva Legal e a comprovação do uso consolidado. Essas ações garantem conformidade legal e podem gerar benefícios econômicos, como créditos de carbono, Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), entre outras iniciativas.

Embora o processo tenha avançado, a regulamentação do PRA ainda apresenta grandes variações entre os estados. A atualização no portal destaca essas diferenças, mostrando um mapa com três níveis de implementação. Dez estados regulamentaram e estão operando o PRA, enquanto onze regulamentaram mas ainda não têm adesão efetiva por parte dos proprietários rurais. Outros seis estados ainda não regulamentaram o PRA.

Desde a última atualização, alguns estados progrediram. Por exemplo, Alagoas regulamentou e começou a operar o PRA em 2023. De acordo com o relatório “Onde Estamos na Implementação do CAR” da Climate Policy Initiative, de 2023 esse avanço ao aumento da equipe do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e à pressão do Ministério Público Federal para acelerar a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com esses esforços, Alagoas tornou-se um dos estados que mais avançaram na implementação do Código Florestal.

Outros estados também demonstraram progresso. São Paulo regulamentou e implementou o PRA, com dois Termos de Compromisso assinados em 2023. O Distrito Federal iniciou a restauração de Áreas de Preservação Permanente (APPs) com vegetação nativa após regulamentar e operacionalizar o PRA. Minas Gerais também regulamentou e implementou o PRA, com 118 Termos de Compromisso assinados até dezembro de 2023.

No entanto, alguns estados ainda enfrentam desafios. No Amazonas, embora o PRA tenha sido regulamentado, ainda é incerto se está efetivamente em operação. O Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM) criou um Núcleo de Regularização Ambiental para tratar do tema, mas a eficácia da implementação permanece incerta. No Paraná, mesmo com o PRA regulamentado e em operação, existem inconsistências nos dados disponíveis.

As informacões mostram a complexidade da implementação do PRA no Brasil e a necessidade de esforços contínuos para garantir a adesão ao programa e à regularização ambiental das propriedades rurais. Em 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma lei que estendeu o prazo para que os proprietários rurais aderirem ao PRA, dando mais tempo para eles se adaptarem à legislação. A lei estipula que os proprietários têm até um ano após a notificação do órgão competente para solicitar a regularização. No entanto, em alguns estados, a resistência dos produtores em se comprometer com a regularização ambiental e a falta de conhecimento sobre soluções produtivas e multifuncionais para restauração florestal dificultam o processo.