[:pb]Análise: Decreto define política agrícola para florestas plantadas[:en]Analysis: Decree defines agricultural policy for planted forests[:es]Análisis: Decreto define la política agrícola para los bosques plantados[:]

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira 12/12/2014 o Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014, o qual define a Política Agrícola para Florestas Plantadas.  Diante da novidade legislativa, realizo uma análise tópica dos principais dispositivos normativos contidos no Decreto nº 8.375/2014.

Em síntese, trata-se de norma jurídica de Direito Agrário que estabelece na prática o diploma jurídico da atividade de silvicultura no Brasil, estabelecendo “os princípios e os objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas relativamente às atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos, derivados, serviços e insumos relativos às florestas plantadas”, conforme destacado no art. 1º.

Com a publicação do Decreto nº 8.375/2014, houve a regulamentação do art. 72 da Lei nº 12.651/2002 (o denominado “Novo Código Florestal”), o qual previa que “a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que ‘dispõe sobre a política agrícola’”.

O fato de vincular diretamente à Lei da Política Agrícola traz uma série de benefícios para quem irá desenvolver a respectiva atividade de silvicultura enquadrada nos termos da Política Agrícola para Florestas Plantadas, especialmente no que diz respeito ao acesso ao crédito rural, além dos demais instrumentos e ações previstos pela Lei nº 8.171/1991 (vide art. 5º do Decreto nº 8.375/2014), equiparando-se às demais atividades agrárias de agricultura, de pecuária e de pesca.

O decreto considera como florestas plantadas “as florestas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais” (art. 2º). Nesse sentido, é importante salientar que somente são enquadradas na Política Agrícola para Florestas Plantadas apenas os plantios realizados na chamada “área econômica” dos imóveis rurais, ou seja, apenas nas áreas destinadas à exploração da “atividade agrária típica”. Para tanto, adiantamos que o Cadastro Rural Ambiental passará a ser pressuposto para a atividade de silvicultura seja enquadrada na Política Agrícola para Florestas Plantadas, pois o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.375/2014 expressamente exclui de sua aplicação as florestas plantadas em Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, de que tratam o art. 4º, o capítulo III e a seção I do capítulo IV do “Novo Código Florestal”.

Da leitura dos princípios da Política Agrícola para Florestas Plantadas elencado no art. 3º do respectivo decreto, observamos a dupla finalidade a qual se destina. A primeira delas, é nitidamente agrário, ao dispor como princípio “a produção de bens e serviços florestais para o desenvolvimento social e econômico do país” (inc. I). A segunda delas, atende a fins ambientais/ecológicos, ao prever a “a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas” (inc. II), que na prática estabelece uma conexão direta com a Política Nacional sobre a Mudança do Clima, prevista pela Lei nº 12.187/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 7.390/2010.

Os referidos princípios encontram-se diretamente relacionados com os objetivos da Política Agrícola para Florestas Plantadas elencados no art. 4º, que são: I – aumentar a produção e a produtividade das florestas plantadas; II – promover a utilização do potencial produtivo de bens e serviços econômicos das florestas plantadas; III – contribuir para a diminuição da pressão sobre as florestas nativas; IV – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural, notadamente em pequenas e médias propriedades rurais; e V – estimular a integração entre produtores rurais e agroindústrias que utilizem madeira como matéria-prima.

Segundo o Decreto nº 8.375/2014, a implementação da Política Agrícola para Florestas Plantadas é de incumbência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem compete a coordenação do planejamento, da implementação e da avaliação de suas ações, assim como de promover a sua integração com as demais políticas e setores da economia. Além disso, também incumbirá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentro do prazo de dez anos, a elaboração do chamado Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas – PNDF.

O referido plano, com previsão de atualização periódica e de submissão a consulta pública, terá como conteúdo mínimo realizar o diagnóstico do setor de florestas plantadas, incluindo o inventário florestal; a proposição de cenários com tendências internacionais e macroeconômicas; e, as metas de produção florestal e as respectivas ações para seu alcance.

Em síntese, o Decreto nº 8.375/2014 ao definir as diretrizes da Política Agrícola para Florestas Plantadas representa um avanço muito positivo para o setor da silvicultura, que a partir de agora poderá contar com uma série de benefícios decorrentes dos diversos instrumentos e ações de políticas públicas previstos em diversos diplomas legais. Com isso, a partir a Política Agrícola para Florestas Plantadas, podemos concluir que atividade agrária de silvicultura passará a ocupar um novo status de importância no setor agrário brasileiro. (Publicado originalmente http://bit.ly/1zZMOM7)

* Albenir Querubini é especialista em Direito Ambiental, Mestre em Direito pela UFRGS e professor de direito Agrário e Ambiental.

It was published in the Official Gazette this Friday, 12.12.2014 the Decree No. 8.375 , of December 11, 2014, which defines the Agricultural Policy for Planted Forests. Before the legislative novelty, work a topical analysis of the main regulatory provisions contained in Decree No. 8,375 / 2014.

In short, it is legal rule of Agricultural Law establishing in practice the legal diploma forestry activity in Brazil, establishing ” the principles and objectives of the Agricultural Policy for Planted Forests in relation to activities of production, processing and marketing of products , by-products, derivatives, services and supplies related to planted forests “, as mentioned in art. 1.

With the publication of Decree No. 8.375 / 2014, there was the regulation of art. 72 of No. 12,651 / 2002 Law (the “New Forest Code”), which provided that ” forestry activity, when carried out in an area suited to the alternative use of the soil, is equated with agriculture, in accordance with Law No. 8,171 of January 17, 1991, which ‘offers on agricultural policy’ . ”

The fact of linking directly to the Agricultural Policy Act brings a number of benefits for those who will develop their framed forestry activity under the Agricultural Policy for Planted Forests, especially with regard to access to rural credit, in addition to other instruments and actions provided for by Law No. 8,171 / 1991 (see art. 5 of Decree No. 8,375 / 2014), equating to other agricultural activities of agriculture, livestock and fishing.

The decree considered as forest plantations ” forests composed predominantly of trees resulting from sowing or planting, grown with economic focus and for commercial purposes“(Art. 2). Therefore, it is important to note that only will be bracketed in agricultural policy for Planted Forests plantations made only in the “economic area” of rural properties, ie only in the areas for exploiting the “typical agricultural activity.” Therefore, we anticipate that the Environmental Rural Register will be prerequisite for the forestry activity is framed in the Agricultural Policy for Planted Forests, as the sole paragraph of art. 2 of Decree No. 8.375 / 2014 expressly excludes from its application forests planted in Permanent Preservation Areas, restricted use and legal reserve that treat the  art. 4 , the  chapter III  and  section I of Chapter IV of “New Forest Code” .

Reading the principles of agricultural policy for Planted Forests part listed in art. 3 of the respective decree, observe the dual purpose which it is intended. The first is clearly agrarian, to have as a principle ” the production of forest goods and services for social and economic development of the country ” (inc. I). The second one, meets environmental / ecological purposes by providing a ” mitigating the effects of climate change ” (inc. II), which effectively establishes a direct connection with the National Policy on Climate Change, provided for by Law No. 12.187 / 2009 and regulated by Decree No. 7.390 / 2010.

These principles are directly related to the objectives of the Agricultural Policy for Planted Forests listed in art. 4, which are: I – to increase production and productivity of planted forests; II – promote the use of the productive potential of economic goods and services from planted forests; III – to contribute to reducing the pressure on native forests; IV – improve the income and quality of life in rural areas, especially in small and medium-sized farms; and V – to encourage integration between farmers and agribusinesses that use wood as raw material.

According to Decree No. 8.375 / 2014, the implementation of agricultural policy for Planted Forests is the Ministry of Agriculture errand, Livestock and Supply, which is responsible for coordinating the planning, implementation and evaluation of their actions as well as to promote its integration with other policies and sectors of the economy. It also entrusted the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply, within ten years, the development of so-called National Plan of Forestry Development Planted – PNDF.

The plan, with periodic update forecast and submission to public consultation, with a minimum content make the diagnosis of the planted forest sector, including forest inventory; Proposition scenarios with international and macroeconomic trends; and the forest production goals and their actions to reach.

In short, Decree No. 8,375 / 2014 in defining the guidelines of the Agricultural Policy for Planted Forests is a very positive development for the forestry sector, which from now on you can expect a lot of benefits arising from the various instruments and policy actions public provided for in various legal texts. Thus, from the Agricultural Policy for Planted Forests, we can conclude that agricultural activity Forestry will hold a new status of importance in the Brazilian agricultural sector. (Originally published  http://bit.ly/1zZMOM7 )

* Albenir Querubini specializes in Environmental Law Master of Laws from UFRGS and professor of Agricultural and Environmental law.

Se publicó en el Boletín Oficial este Viernes, 12.12.2014 el Decreto No. 8.375 , de 11 de diciembre de 2014, que define la política agrícola para bosques plantados. Antes de la novedad legislativa, trabajar un análisis tópica de las principales disposiciones reguladoras contenidas en el Decreto No. 8.375 / 2014.

En resumen, es norma jurídica de la Ley Agrícola de establecer en la práctica de la actividad forestal diploma legal en Brasil, el establecimiento de ” los principios y objetivos de la política agrícola de los Bosques plantados en relación con las actividades de producción, transformación y comercialización de productos , subproductos, derivados, servicios y suministros relacionados con los bosques plantados “, como se mencionó en el arte. 1.

Con la publicación del Decreto Nº 8.375 / 2014, hubo la regulación de la técnica. 72 de Nº 12.651 / 2002 Ley (el “Código nuevo bosque”), que establece que ” la actividad forestal, cuando se lleva a cabo en un área adecuada para el uso alternativo de la tierra, se equipara con la agricultura, de conformidad con la Ley Nº 8171 de 17 de enero de 1991, que ‘ofrece en la política agrícola’ “.

El hecho de vincular directamente a la Ley de Política Agrícola trae una serie de beneficios para aquellos que van a desarrollar su actividad forestal enmarcada en la Política Agrícola de bosques plantados, especialmente en relación con el acceso al crédito rural, además de otros instrumentos y las acciones previstas por la Ley Nº 8.171 / 1991 (ver art. 5 del Decreto N ° 8.375 / 2014), lo que equivale a otras actividades agrícolas de la agricultura, ganadería y pesca.

El decreto considera como plantaciones forestales ” bosques compuestos predominantemente de árboles resultantes de la siembra o plantación, que se cultiva con enfoque económico y con fines comerciales“(Art. 2). Por lo tanto, es importante para señalar que sólo será ser entre corchetes en la política agrícola para las plantaciones de bosques plantados hechas sólo en la “zona económica” de las propiedades rurales, es decir, sólo en las zonas de explotación de la “actividad agrícola típico.” Por lo tanto, anticipamos que el Registro Ambiental Rural será requisito previo para se enmarca la actividad forestal en la política agrícola de los Bosques plantados, ya que el párrafo único del art. 2 del Decreto N ° 8.375 / 2014 excluye expresamente de su aplicación bosques plantados en Áreas de Preservación Permanente, de uso restringido y la reserva legal que tratan el  arte. 4 , el  capítulo III  y  la sección I del capítulo IV del “Nuevo Código Forestal” .

La lectura de los principios de la política agrícola para los bosques plantados parte que aparece en el arte. 3 del decreto respectivo, observe el doble propósito que se pretende. La primera es claramente agraria, para tener como un principio de ” la producción de bienes y servicios forestales para el desarrollo social y económico del país ” (inc. I). El segundo, se reúne con fines / ecológicos medioambientales mediante un ” mitigar los efectos del cambio climático ” (inc. II), que establece efectivamente una conexión directa con la Política Nacional sobre el Cambio Climático, prevista en la Ley Nº 12.187 / 2009 y reglamentada por el Decreto Nº 7.390 / 2010.

Estos principios están directamente relacionados con los objetivos de la política agrícola de los bosques plantados enumerados en el art. 4, que son: I – para aumentar la producción y productividad de los bosques plantados; II – promover la utilización del potencial productivo de los bienes económicos y servicios de los bosques plantados; III – contribuir a la reducción de la presión sobre los bosques nativos; IV – mejorar los ingresos y la calidad de vida en las zonas rurales, especialmente en las pequeñas y medianas explotaciones agrícolas; y V – fomentar la integración entre los agricultores y empresas agrícolas que utilizan la madera como materia prima.

De acuerdo con el Decreto N ° 8.375 / 2014, la aplicación de la política agrícola de los Bosques plantados es el Ministerio de Agricultura recado, Ganadería y Abastecimiento, que se encarga de coordinar la planificación, ejecución y evaluación de sus acciones, así como para promover su integración con otras políticas y sectores de la economía. También se encomendó al Ministerio de Agricultura, Ganadería y Abastecimiento, dentro de diez años, el desarrollo de los llamados Plan Nacional de Desarrollo Forestal Plantado – PNDF.

El plan, con la previsión de actualización periódica y el sometimiento a consulta pública, con un contenido mínimo de hacer el diagnóstico del sector de bosques plantados, incluyendo el inventario de los bosques; escenarios de proposición con las tendencias internacionales y macroeconómicas; y las metas de producción forestal y sus acciones para llegar.

En resumen, el Decreto N ° 8375/2014 en la definición de los lineamientos de la Política Agrícola de bosques plantados es un desarrollo muy positivo para el sector forestal, que a partir de ahora en el que se puede esperar una gran cantidad de beneficios derivados de los distintos instrumentos y acciones de política pública prevista en varios textos legales. Por lo tanto, desde la política agrícola de los Bosques plantados, se puede concluir que la actividad agrícola forestal llevará a cabo una nueva situación de importancia en el sector agrícola brasileño. (Publicado originalmente  http://bit.ly/1zZMOM7 )

* Albenir Querubini se especializa en Derecho Ambiental Maestría en Derecho de la UFRGS y profesor de Derecho Ambiental y Agrícola.