03 de julho de 2014
A preocupação das 14 organizações que formam o Observatório do Código Florestal com o despreparo da maioria dos estados para a realizar as inscrições de todas as propriedades rurais do país no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e depois validá-las, foi destaque do jornal Brasil Econômico na quarta-feira, 02 de julho. A matéria cita o levantamento realizado pelo Observatório do Código sobre a falta de preparo nos estados, utilizando-se da Lei de Acesso à Informação (LAI). Jean-François Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF- Brasil, que coordenou a compilação dos dados do levantamento, diz esperar que “estados partam logo para a ação”, agora que a implementação do governo federal está finalizada.
A matéria também cita o INOVACAR, criado pela Conservação Internacional, outro membro fundador do OCF, para monitorar a implementação do Código Florestal nos nove estados que formam a Amazônia Legal.
A apuração do Brasil Econômico traz informações preocupantes: o próprio Ministério do Meio Ambiente admite que poucos estados estão prontos, mesmo que o prazo para a inscrição no CAR tenha começado em 06 de maio de 2014, seja de um ano e pela lei só possa ser prorrogado por mais um ano. O professor da UFMG, Britaldo Soares Filho, responsável por estimativa recente do passivo florestal (quanto precisa ser recuperado de mata nativa em forma de Reserva Legal) também alerta para o perigo do aumento do desmatamento legal, se os proprietários de terras chegarem à conclusão de que o Estado não está cumprindo sua obrigação de fiscalizar e validar os cadastros.
Apesar da bancada ruralista no Congresso Nacional haver negado veementemente que após a aprovação do novo Código iria tentar retardar ao máximo o seu cumprimento, o representante da Sociedade Nacional da Agricultura, entrevistado pelo jornal, já fala abertamente em prazo de cinco anos, mesmo que a lei tenha definido que o CAR teria que ser feito no prazo máximo de dois anos – sem mais prorrogações – em todo o território nacional.
Leia a íntegra da matéria:
Por Aline Salgado
Pilar do novo Código Florestal , o Cadastro Ambiental Rural (CAR) caminha ainda a passos lentos. A maioria dos estados brasileiros, responsáveis por criar estruturas próprias para a realização das inscrições no CAR, além da orientação aos proprietários sobre a obrigatoriedade do cadastramento das 5,5 milhões de unidades rurais estimadas no país, pouco avançou na primeira fase do processo – que compreende apenas a inscrição dos imóveis rurais pela internet. Dois anos após a criação do Código Florestal muitos aguardavam o decreto de regulamentação do CAR – que só saiu no dia 5 de maio – para iniciar as ações.A análise é da equipe do Observatório do Código Florestal formada por sete organizações não governamentais que acompanham o processo e realizaram, entre dezembro de 2013 e maio de 2014, duas pesquisas sobre a aplicação do CAR, uma com os estados da Amazônia Legal e outra com os demais estados – usando, como instrumento, a Lei de Acesso à Informação. No relatório, as duas equipes de pesquisa identificaram que os estados consultados não dispõem de mecanismos e infraestrutura para cumprir de forma qualificada as exigências da nova legislação, como o CAR e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).”Agora, com o decreto, esperamos que os estados partam logo para a ação”, afirma Jean-François Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF- Brasil, uma das instituições que compõem o Observatório , e coordenador da pesquisa com os estados fora da Amazônia Legal.O próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA) reconhece que são poucos as unidades da federação que se adiantaram à publicação do decreto e da instrução normativa do CAR para começar a trabalhar na etapa de inscrições. Na lista dos mais adiantados estão Espírito Santo, Minas, Rondônia, Tocantins e Pará. Entre os menos avançados estaria São Paulo.Para especialistas, a demora para a realização da primeira etapa do CAR, a de inscrições, compromete não só o cumprimento do prazo estipulado pelo Governo Federal (de um ano, renovável por mais um), como também torna preocupante a efetivação do segundo e mais complexo estágio do processo: a criação de um plano para a validação (a checagem das informação oferecidas no processo de inscrições) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que vai identificar como os proprietários farão para recuperar e proteger áreas degradadas e de reserva ambiental.Na prática, quanto mais tempo se leva para registrar as propriedades, menos controle o estado terá das áreas com mais risco de desmatamento. Hoje, estima-se que o passivo ambiental do país chegue a 21 milhões de hectares, segundo estudo de Britaldo Silveira Soares Filho, do Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais, publicado na revista “Science” .”A lentidão é grande e falta transparência, capacidade técnica e recursos humanos. Se os proprietários virem que o Estado está ausente, eles vão desafiar e o aumento do passivo vai acontecer por meio da expansão do desmatamento legal”, critica o Britaldo.
Com CAR próprio iniciado em 2007, o Pará é um dos mais avançados no processo de inscrição dos imóveis rurais, com 120 mil cadastros já realizados, de um total previsível de 350 mil imóveis. “Tudo o que o novo código trouxe o Pará já vinha implementando: um CAR declarado, por meio de sistema de cadastro, num processo de validação e de regularização ambiental, o PRA”, diz Hildemberg Cruz, secretário Adjunto da Secretaria do Meio Ambiente do Pará, que revela que o processo de integração do CAR próprio com o federal, o Sicar, não foi finalizado.
Segundo o MMA, a integração entre os sistemas também não foi completada nos demais estados que decidiram manter seus sistemas próprios: Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e Tocantins. Mais um obstáculo dentro do processo que, para o presidente da Sociedade Nacional de Agricultura, Antônio Alvarenga, torna o CAR um desafio alcançável em, no mínimo cinco, anos. “Ainda assim, será preciso fazer um esforço grande”, alerta.
PESQUISAS
■A ONG Conservação Internacional analisou a implementação do CAR nos estados daAmazônia Legal, entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Notou-se que Rondônia é um dos estados mais avançados em capacitação de facilitadores para o CAR, criação da lei sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e na obtenção de recursos do FundoAmazônia para a aplicação da regularização ambiental.
■ Já na pesquisa realizada entre os meses de abril e maio com os demais estados do país e coordenada pelo WWF-Brasil, identificou-se que, em média, há poucos técnicos dedicados ao aporte de dados do CAR. Apenas Paraná e Goiás apontaram para quase 300 técnicos capacitados. E São Paulo, um técnico por prefeitura.
■ Quanto ao processo de validação das inscrições no CAR, foi identificado um baixo número de técnicos previstos para o processo. Os destaques ficam com Ceará, que apontou para 10 técnicos, e Goiás, com 19.
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