Acordo permite acesso do Ministério Público ao Cadastro Ambiental Rural

Acordo permite acesso do Ministério Público ao Cadastro Ambiental Rural

Através de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) dará acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ao Ministério Público, cadastrando administradores no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

O ACT foi assinado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), SFB e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNMP tem em sua composição a participação de membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Sua Comissão de Meio Ambiente tem diversos representantes com relevantes trabalhos em prol da implantação da Lei Florestal, como Cristina Graça (MP/BA), Tatiana Serra (MP/SP), Alberto Vellozo Machado (MP/PR), Alexandre Gaio (MP/PR), Luiz Fernando Barreto Júnior (MP/MA), Sílvia Cappelli (MP/RS), entre outros. O CNMP poderá firmar parcerias com Estados, Municípios, órgãos públicos e instituições privadas e do terceiro setor nacionais ou internacionais, para execução de atividades operacionais, visando ao alcance dos objetivos e metas do acordo, observando os limites legais.

A notícia é excelente, o acesso aos dados pelo Ministério Público pode contribuir para o levantamento de inúmeros ilícitos ambientais, bem como pode conduzir a construção de acordos e ações, que viabilizem a implantação do Código Florestal.

Contudo, o ACT, em muitos momentos, cita supostos “sigilos fiscais”, que recairiam sobre os dados do CAR e ainda impõe a observância pelo CNMP de Instrução Normativa do MMA, que dispõe sobre esse sigilo.

O Observatório do Código Florestal apoia a atuação dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, bem como o desenvolvimento dos trabalhos pelo MMA e pelo SFB, para a implantação do Código Florestal, e destaca que a transparência tem importância fundamental na efetividade da implantação do Código Florestal, na geração de benefícios para toda a sociedade, na constituição e manutenção do Estado Democrático de Direito.

Clique aqui para ver a íntegra do acordo. Para ler a notícia no site do Conselho Nacional do Ministério Público, clique aqui.