Através de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) dará acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ao Ministério Público, cadastrando administradores no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
O ACT foi assinado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), SFB e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNMP tem em sua composição a participação de membros dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais. Sua Comissão de Meio Ambiente tem diversos representantes com relevantes trabalhos em prol da implantação da Lei Florestal, como Cristina Graça (MP/BA), Tatiana Serra (MP/SP), Alberto Vellozo Machado (MP/PR), Alexandre Gaio (MP/PR), Luiz Fernando Barreto Júnior (MP/MA), Sílvia Cappelli (MP/RS), entre outros. O CNMP poderá firmar parcerias com Estados, Municípios, órgãos públicos e instituições privadas e do terceiro setor nacionais ou internacionais, para execução de atividades operacionais, visando ao alcance dos objetivos e metas do acordo, observando os limites legais.
A notícia é excelente, o acesso aos dados pelo Ministério Público pode contribuir para o levantamento de inúmeros ilícitos ambientais, bem como pode conduzir a construção de acordos e ações, que viabilizem a implantação do Código Florestal.
Contudo, o ACT, em muitos momentos, cita supostos “sigilos fiscais”, que recairiam sobre os dados do CAR e ainda impõe a observância pelo CNMP de Instrução Normativa do MMA, que dispõe sobre esse sigilo.
O Observatório do Código Florestal apoia a atuação dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, bem como o desenvolvimento dos trabalhos pelo MMA e pelo SFB, para a implantação do Código Florestal, e destaca que a transparência tem importância fundamental na efetividade da implantação do Código Florestal, na geração de benefícios para toda a sociedade, na constituição e manutenção do Estado Democrático de Direito.
Clique aqui para ver a íntegra do acordo. Para ler a notícia no site do Conselho Nacional do Ministério Público, clique aqui.
Evento de escuta e diálogo com produtores e técnicos rurais vai debater desafios e soluções para a proteção da vegetação […]
Rede percorrerá regiões de Goiás, Bahia e Minas Gerais em agendas para debater a proteção do bioma Entre os dias […]
Atualmente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, o PL nº 2.420/21 altera […]
Fonte: Agência Brasil / por: Lucas Pordeus León Proposta foi aprovada na CCJ da Câmara e segue agora para o […]