O relatório busca compreender se os governos estaduais e do Distrito Federal cumprem a LAI (lei de acesso a informação) quando solicitadas informações sobre a implementação do Código Florestal e bases de dados relacionadas à regularização ambiental de imóveis rurais.
Para isso, foram analisados 278 pedidos de informação que foram enviados aos órgãos estaduais de meio ambiente e do Distrito Federal, no período de 2019 a 2021. A metodologia utilizada buscou evidenciar tanto o atendimento às solicitações de informações, como também a qualidade das respostas recebidas.
O relatório é uma produção do Observatório do Código Florestal, ICV, Instituto Socioambiental, Imaflora e Artigo19.
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Sem ter sido pauta em qualquer audiência pública, o Projeto de Lei (PL) 36/2021 é uma afronta à população brasileira, que depende da proteção da vegetação nativa e dos serviços ecossistêmicos por ela garantidos. A proposta, que avança sem debate democrático, flexibiliza importantes regras ambientais, premia infratores e coloca em risco a proteção ambiental do país. Abaixo estão os principais motivos para rejeitar o PL 36/2021.
