Guia e Relatório Técnico que sintetizam o conteúdo gerado ao longo de diversas oficinas e seminários sobre o Cadastro Ambiental Rural nos territórios quilombolas. Diversos parceiros participaram e contribuíram para o aprofundamento do tema, e o Instituto Socioambiental e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais (CONAQ) estiveram na organização e na execução direta das atividades, que aconteceram com a participação de representantes quilombolas de todas as regiões do país. Nas oficinas surgiram proposições que estabelecem orientações para a inscrição, a análise e a validação do CAR quilombola para a garantia de direitos socioambientais das populações tradicionais, uma vez que os dispositivos legais que tratam do CAR não definem o tratamento diferenciado.
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Sem ter sido pauta em qualquer audiência pública, o Projeto de Lei (PL) 36/2021 é uma afronta à população brasileira, que depende da proteção da vegetação nativa e dos serviços ecossistêmicos por ela garantidos. A proposta, que avança sem debate democrático, flexibiliza importantes regras ambientais, premia infratores e coloca em risco a proteção ambiental do país. Abaixo estão os principais motivos para rejeitar o PL 36/2021.