21º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente aborda proteção ambiental e atividades econômicas

21º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente aborda proteção ambiental e atividades econômicas 

Código Florestal foi destacado como um dos importantes instrumentos legais na proteção ambiental e na promoção de medidas de adaptação 

 20 de abril – Entre os dias 18 e 20 de abril, membros do Ministério Público (MP), representantes de empresas e indústrias, organizações não governamentais e outros especialistas se reuniram em Bonito, Mato Grosso do Sul (MS), para participar do 21º Congresso Brasileiro do Ministério Público do Meio Ambiente.  

O tema deste ano foi “Meio Ambiente e Atividades Econômicas: instrumentos positivos e a atuação do Ministério Público”, em que os especialistas debateram sobre como explorar oportunidades para que os mais diversos setores produtivos possam contribuir com a preservação ambiental de forma sustentável, com foco no combate às mudanças climáticas e as suas consequências.  

Entre os assuntos expostos, o painel “Mudanças Climáticas e Modelos De Produção Agrícola”, do dia 19, trouxe para discussão as normas para a proteção do meio ambiente e combate à crise do clima, entre elas, o Código Florestal, que foi destacado como um dos importantes instrumentos legais na proteção ambiental e na promoção de medidas de adaptação. 

Isso porque, as urgências trazidas pela crise climática e os desafios para o seu enfrentamento, no Brasil, são principalmente os advindos do desmatamento e do uso de terra, explica Carolina Jambo, assistente jurídica do Observatório do Código Florestal.  

Durante o Painel, o promotor de justiça do MS, Luciano Loubet, destacou a importância de buscar, como soluções ao tema, outros instrumentos além do comando e controle e uma dessas formas, segundo ele, é através de novas ferramentas e instrumentos de compensação para propriedades privadas, como por exemplo, o pagamento por serviços ambientais.  

Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é uma forma de financiamento da conservação ambiental, baseado no mercado, que usa os princípios de usuário-pagador e provedor-recebedor, recompensando e incentivando aqueles que provêm serviços ambientais, melhorando a rentabilidade das atividades de proteção e uso sustentável de recursos naturais. 

Ainda, o promotor de justiça do Rio de Janeiro, Vinicius Lameira, explica que o Código Florestal se encontra como um dos importantes instrumentos legais no dever jurídico do estado brasileiro em promover medidas de adaptação, como uma das fontes infraconstitucionais. 

Em relação a legislação estadual, o Secretário de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck, explica que o estado tem uma legislação estadual para lidar com as Mudanças Climáticas e que todo o planejamento está baseado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com análise dinamizada. 

De acordo com dados do último Boletim do Serviço Florestal Brasileiro, de março, no estado do MS, das 80.915 mil inscrições de imóveis no CAR, apenas 356 passaram por algum tipo de análise. 

De acordo com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS), que sediou e realizou o evento, o órgão tem sido fundamental na promoção da defesa jurídica do meio ambiente de forma democrática, resolutiva e eficiente. O Congresso foi apoiado pelos Poderes Públicos, pela sociedade civil, entidades do setor produtivo, terceiro setor e comunidade científica. 

Para conferir os outros painéis e mais informações sobre o Congresso, acesse o site do evento.