Dia: 25 de maio de 2026

O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Pampa (PPPampa) foi finalizado pelo Ministério do Meio Ambiente em 2025, com participação da sociedade em oficinas. Contém um diagnóstico do bioma diante dos desafios de proteger a vegetação nativa da conversão ilegal e outras intervenções prejudiciais à biodiversidade e aos serviços ambientais. O planejamento reúne quatro eixos centrais, 13 objetivos estratégicos e 126 ações. Ainda não houve uma devolutiva aos setores do Rio Grande do Sul.

Esse foi o tema da reunião realizada nesta semana, em Brasília, entre o Instituto Curicaca, o Observatório do Código Florestal e a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, do MMA. O encontro buscou propor um calendário de implantação e a criação e funcionamento do sistema de gestão.

Alexandre Krob, coordenador técnico de políticas públicas do Instituto Curicaca, colocou a instituição à disposição para ajudar na implementação do plano e solicitou ao MMA a criação do Núcleo de Monitoramento e Avaliação (NMA), com participação da sociedade civil, e do Núcleo de Articulação Federativa (NAF), que deve integrar ministérios e o Governo do Rio Grande do Sul.

O Observatório do Código Florestal vem articulando técnicos e pesquisadores que atuam no Pampa para fortalecer a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no Estado. Recentemente, foi elaborada uma Nota Técnica sobre áreas de preservação permanente de banhados e cursos d’água intermitentes, tema apresentado por Marcelo Elvira, secretário executivo do Observatório.

É essencial priorizar entre as 126 ações para conter o descampamento, promover os bons usos da biodiversidade e ampliar o acesso a recursos financeiros, inclusive crédito agrícola, ajudando a reverter o quadro atual, concordam as instituições. O PPPampa, a nota técnica e os desafios de implantação do plano serão debatidos em evento no dia 17 de junho, no Centro Cultural da UFRGS, em Porto Alegre.

Hoje, 25 de maio de 2026, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa completa 14 anos.

Mais do que uma lei ambiental,  o Código Florestal representa um dos principais marcos regulatórios para a gestão do território brasileiro, conciliando produção rural, conservação ambiental e segurança climática. Mas uma legislação só produz resultados quando seus instrumentos funcionam de forma integrada, transparente e com capacidade real de implementação.

Ao longo desses 14 anos, o Brasil estruturou ferramentas fundamentais para colocar o Código Florestal em prática:

• O CAR (Cadastro Ambiental Rural), que hoje reúne 450 milhões de hectares cadastrados e se consolidou como uma das maiores bases de dados ambientais do mundo;

• O PRA (Programa de Regularização Ambiental), essencial para apoiar a recuperação de passivos ambientais e promover adequação ambiental nas propriedades rurais;

• As Áreas de Preservação Permanente (APPs), que protegem rios, nascentes, encostas e áreas sensíveis;

• E a Reserva Legal (RL), instrumento central para garantir a conservação da vegetação nativa dentro dos imóveis rurais.

Os avanços existem, mas os desafios seguem enormes. Hoje:

• 25 milhões de hectares ainda estão fora do CAR;
• Apenas 8% dos cadastros foram analisados;
• O passivo de Reserva Legal chega a 17 milhões de hectares;
• O déficit em APPs soma 3 milhões de hectares; 
• E o desmatamento ilegal continua pressionando áreas que deveriam estar protegidas.

Esses dados mostram que o desafio do Código Florestal não é apenas normativo, também é operacional, institucional e político. E, ao completar 14 anos, o Código Florestal enfrenta um cenário contínuo de pressão e tentativa de flexibilização da legislação ambiental brasileira.

Enquanto o país ainda busca avançar na implementação efetiva de instrumentos como o CAR e o PRA, projetos em tramitação no Congresso ameaçam enfraquecer mecanismos essenciais de proteção da vegetação nativa. É o caso do PL 364/2019, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, que amplia riscos de flexibilização da proteção de campos nativos, campos gerais e campos de altitude em diferentes biomas brasileiros. Uma rede ampla de especialistas alertam que a proposta pode abrir caminho para novos desmatamentos e consolidar um cenário de retrocesso ambiental em escala nacional.

O cenário é ainda mais preocupante diante do avanço recorrente de propostas legislativas que enfraquecem instrumentos do Código Florestal. Levantamento do Observatório do Código Florestal mostra que quase 70% dos projetos de lei em tramitação relacionados ao tema representam algum nível de flexibilização ou ameaça à implementação da lei.

Implementar o Código significa fortalecer governança, monitoramento, transparência e capacidade técnica nos estados. Significa transformar dados em ação concreta. Significa garantir segurança jurídica sem abrir mão da proteção ambiental.

Nesse processo, a sociedade civil tem papel indispensável.

Organizações, pesquisadores, comunidades locais e iniciativas de monitoramento independente ajudam a produzir evidências, acompanhar a implementação da lei e ampliar o acesso à informação qualificada. São atores fundamentais para fortalecer o controle social e a efetividade da política ambiental brasileira.

O Código Florestal não precisa de novos retrocessos. Precisa de implementação efetiva, compromisso público e participação social ativa.

Fortalecer seus instrumentos é fortalecer as florestas, a água, o clima e o futuro do país. 

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