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Editado em 2012, o Novo Código Florestal estabelece a obrigatoriedade da criação de Programas de Regularização Ambiental que orientem as ações de recuperação de vegetação e regularização nas propriedades privadas. Mas para que isso aconteça e a Lei seja eficaz é necessário que todos os estados criem regulamentações com essa finalidade. Até agora, das 27 unidades federativas, apenas 13 delas regulamentaram o Código Florestal.

Quais os principais entraves à implementação do Código Florestal em cadeias de fornecimento de grandes empresas no Brasil? Quais questões da nova lei florestal interferem na relação com os fornecedores? De que forma o Observatório do Código Florestal (OCF) pode contribuir para oferecer alternativas aos desafios sinalizados?

Entidades que já recuperaram 50 mil hectares de florestas protestam contra revogação de resolução da Secretaria de Meio Ambiente de SP uma semana após sua publicação.

O Código Florestal é o principal instrumento legal do Brasil para cumprir seus objetivos de redução de emissão de gases do efeito estufa. Contudo, ele precisa ser totalmente implementado. Uma análise divulgada pelo Observatório do Código Florestal na COP 21 detalha seus desafios e suas oportunidades.

Documento produzido e divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro em 15 de setembro de 2015, com balanço de adesão ao Cadastro Ambiental Rural até essa data.

Ministério Público Federal pode iniciar ações civis para coibir abusos permitidos pelo novo Código Florestal, uma vez que governos estaduais e municipais podem liberar o uso do solo em certas situações, como expansão urbana.

Documento produzido e divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro em 10 de agosto de 2015, com balanço de adesão ao Cadastro Ambiental Rural até essa data.

Amici curiae que coloca o Instituto Socioambiental, a Mater Natura, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), que representa mais de 120 organizações de 17 estados, nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal. As ações foram apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e o PSOL.

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