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Utilizando os dados recém-liberados pelo SFB, o projeto Atlas – A Geografia da Agropecuária Brasileira gerou pela primeira vez uma base fundiária nacional integrada que possibilitou a realização de cálculos mais precisos sobre os déficits de APPs e RLs no nível de imóveis rurais. Esses novos números podem servir de embasamento para o desenvolvimento dos PRAs estaduais, assim como de outras ações e políticas que interagem e sustentam a implementação da Lei 12.651/2012 no país.

Esse relatório avalia se o sistema atende aos quatro elementos destacados previamente para a boa gestão ambiental: transparência, coordenação com outros entes/bases, prevenção de fraudes e prestação de contas (accountability). Os dados foram coletados em duas reuniões com o SFB (março de 20153 e fevereiro de 2016) e na legislação aplicável ao tema. O relatório também apresenta, quando pertinente, prática de outros órgãos governamentais (na esfera federal ou estadual) em temas semelhantes.

After almost five years, the Forest Code brought about important progress to land use regulation in rural estate properties. But there is an infinity of challenges ahead for Brazil to actually advance in the implementation of the Code.

Este documento tem por objetivo apoiar as equipes de compra de commodities agropecuárias e florestais brasileiras no processo de verificação do cumprimento do Código Florestal por fornecedores. São apresentadas as ferramentas disponíveis e em desenvolvimento para a cobrança e implementação do Código junto às cadeias.

O desmatamento na Amazônia Legal reduziu mais de 70% desde 2004, quando alcançou o segundo pico mais alto da história do monitoramento do bioma (27.772 km2 ). Naquele ano, o governo federal criou vários dispositivos para controlar o problema, entre eles, a lista de municípios críticos. Essas e outras medidas assumidas desde então ajudaram a reduzir o desmatamento na região.

Saiba mais na nota técnica anexada abaixo. O documento é do IPAM Amazônia, que integra o Observatório do Código Florestal. 

Após cinco anos, o novo Código Florestal ainda apresenta problemas na implementação, como a falta de regulamentação dos instrumentos econômicos. Essa e outras análises sobre a lei estão disponíveis no relatório “Código Florestal – Avaliação 2012-2016”, do Observatório do Código Florestal (OCF). O documento discute ponto a ponto os problemas, os avanços e as responsabilidades para colocar em prática o principal instrumento legal que regula o uso do solo em imóveis rurais no Brasil.

As organizações integrantes do Observatório do Código Florestal vêm demonstrar seu descontentamento diante da recente sinalização dada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, de não fornecer à sociedade os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A decisão, publicada na forma de “orientação jurídica” no Diário Oficial no dia 2 de novembro, fere o princípio da transparência, pilar fundamental das democracias e do direito ambiental brasileiro, e ponto indispensável ao cumprimento do Código Florestal.

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