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Notícias sobre o Código Florestal

13/12/2016

O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira.Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.

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12/12/2016

O Instituto BVRio em parceria com a Norad, com o Governo do Estado do Amazonas e com o Observatório do Código Florestal realizam nesta terça-feira (13), o seminário ‘Caminhos para a implantação do Código Florestal no Estado do Amazonas’. O evento, que acontece na Assembleia Legislativa,  vai discutir a implementação e a regulamentação da Lei 12.651/2012.

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Exclusivo
09/12/2016

Dados divulgados recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente estão em conformidade com a lei; Mato Grosso e Pará já disponibilizam informações sobre as propriedades e proprietários há quase uma década.

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Exclusivo
29/11/2016

O Brasil deu nesta terça (29/11) um importante passo rumo à transparência dos dados do Cadastro Ambiental Rural, uma das principais reivindicações do Observatório do Código Florestal (OCF).

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28/11/2016

O IMAFLORA, que integra o Observatório do Código Florestal,  participa nesta terça-feira, às 14h, dia 29, da mesa que discutirá “Governo Aberto e Meio Ambiente”, durante o “Primeiro Encontro Nacional sobre Governo Aberto”, que é uma iniciativa conjunta do Instituto, da ONG Artigo 19, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br – NIC BR;   do Co:lab/USP, da Open Knowledge Brasil, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e da Prefeitura de São Paulo e apoio do INESC.

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22/11/2016

O Observatório do Código Florestal assina a carta a seguir, que reivindica que o governo brasileiro assuma uma posição favorável a um acordo  para avanços no “Princípio 10”, que é um dos compromissos assumidos pelos Governos na Declaração da Conferência Rio-92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.

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07/11/2016

Tem início hoje, em Marrakesh, Marrocos, a 22.ª conferência da ONU sobre alterações climáticas (COP22). A iniciativa começa três dias depois do primeiro acordo mundial entrar em vigor. Para o alcance das metas climáticas estabelecidas, no entanto, o cumprimento do Código Florestal é fundamental, haja vista que a conversão da vegetação nativa em plantações e pasto está entre os maiores catalisadores da elevação dos gases de efeito estufa no Brasil.

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03/11/2016

As organizações integrantes do Observatório do Código Florestal vêm demonstrar seu descontentamento diante da recente sinalização dada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, de não fornecer à sociedade os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A decisão, publicada na forma de “orientação jurídica” no Diário Oficial no dia 2 de novembro, fere o princípio da transparência, pilar fundamental das democracias e do direito ambiental brasileiro, e ponto indispensável ao cumprimento do Código Florestal.

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