Legislação Florestal

Legislação florestal

21/05/2013

Veja aqui a portaria que estabelece o funcionamento do Grupo de Trabalho do Código Floresta.

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20/04/2013

O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta sexta-feira (19/4), o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que defendia a exigência de averbação das áreas de reserva legal no estado.

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