STJ

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Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os proprietários de um imóvel expropriado para construção da Usina Hidrelétrica de Barra Grande não deverão receber indenização pelo manto vegetal que recobre Área de Preservação Ambiental Permanente (APP) de sua propriedade, localizada no município de Anita Garibaldi (SC) . Segundo o website do STJ, o consórcio ajuizou ação de desapropriação do imóvel para a construção da Usina de Barra Grande, e o juiz de primeiro grau excluiu do valor da indenização a cobertura vegetal componente da APP do imóvel.

Janot questiona Código em pareceres

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, enviou na terça-feira (14/07) três pareceres favoráveis às ações diretas de inconstitucionalidade que questionam artigos do novo Código Florestal.   Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais. A informação é da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.