Monitor da Lei

Consultas Públicas Abertas:

Ajudar a proteger o verde do Brasil está nas nossas mãos. 

A Medida Provisória 884 e os Projetos de Lei 2362 e 3511 ameaçam as florestas e a vegetação nativa do Brasil. Você pode ajudar a dizer não para essas alterações no Código Florestal. Participe da consulta pública e vote Não!
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Vote Não para a MP 884 Vote Não para o PL 2362 Vote Não para o PL 3511

2019

Medida Provisória n° 884 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Mais informações 

Projeto de Lei n° 2362 – Revoga o Capítulo IV – Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade. Mais informações 

Projeto de Lei n° 3511 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Mais informações 

2018

Medida Provisória n° 867 – Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo. Mais informações