Campanha 72h para agir | #SalveOCodigoFlorestal

Campanha 72h para agir | #SalveOCodigoFlorestal

 

Compartilha! 🙂 A campanha é livre para ser reproduzida nas mídias sociais e outras formas de apresentações. As peças gráficas estão disponíveis para download.

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ENTENDA A CAMPANHA:
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JUSTIFICATIVA: A campanha opõe-se a Medida Provisória 884, que flexibiliza o Código Florestal. Após uma análise jurídica detalhada sobre o texto proposto,  três pontos motivaram a campanha:

  1. A MP é inconstitucional, pois é uma tentativa reedição da MP 867 de 2018 que estendia o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A própria PGR já se manifestou nesse sentido. 
  2. Retira o prazo do CAR e adia a adesão ao PRA, com a gravíssima fixação de prazo de 3 dias úteis (72 horas) para convocar o proprietário de imóvel irregular e, caso ultrapasse esse prazo, ocorrerá a regularidade ambiental do imóvel rural. Essa alteração pode anistiar 19 milhões de hectares desmatados ilegalmente, que ainda precisam ser recuperados, caso o governo não faça a convocação nessas 72 horas.
  3. Insere um jabuti (tema alheio ao assunto principal) que retira a necessidade de assinaturas dos confrontantes para a retificação das coordenadas geográficas dos limites dos imóveis rurais. A alteração configura uma fragilização da Lei de Registros Públicos em um cenário político, ambiental e econômico de expansão do desmatamento da Amazônia, cujo grande vetor é sabidamente a grilagem de terras.
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OBJETIVO: Alertar a sociedade e os políticos sobre o impacto negativo da aprovação da MP 884 nesses três pontos, mas principalmente na possível perda de 19 milhões de hectares que ainda precisam ser recuperados. Assim, a Campanha 72h para agir vem para mostrar que 72h (ou 3 dias) não é um prazo viável para que o governo consiga convocar quem desmatou ilegalmente para a adequação, e que a não recuperação dessas áreas impacta a todos: o meio ambiente, os produtores, a economia e a sociedade.
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LANÇAMENTO E PERÍODO DE DIVULGAÇÃO: A campanha foi lançada em 11/09/2019 e será divulgada até a decisão final do governo.
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RESULTADOS / DESDOBRAMENTOS: Esperamos a rejeição da MP 884.
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VEICULAÇÃO: Imprensa e mídias sociais

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SUGESTÕES PARA POSTAGENS:  
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MARQUE O OBSERVATÓRIO: @observatorioflorestal (facebook e instagram) ou @deolhonocodigo (twitter)
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HASHTAGS: #SalveOCodigoFlorestal #DeOlhonoCodigo #MP844
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TEXTO: #SalveOCodigoFlorestal, são apenas 72h para agir! O Observatório do Código Florestal (OCF) analisou o texto da Medida Provisória (MP) 884, que altera o #CódigoFlorestal e apuramos que, como está escrito, permite a regularização automática de áreas desmatadas, caso o governo não convoque em até 3 dias (72 horas) quem desmatou ilegalmente. A recuperação dessas áreas é de extrema importância para a manutenção do solo, dos recursos hídricos e da produção rural. Não recuperar essas áreas tem um efeito dominó: impacta o meio ambiente, impacta os produtores, impacta a economia, impacta a sociedade, impacta a todos! Além disso, o OCF verificou que: 1) não foi considerada a inconstitucionalidade da reedição da MP, que na prática é uma reedição da MP867; 2) altera o processo de implantação da lei; e 3) ainda insere um jabuti. 👉Acesse a análise técnica na íntegra: http://bit.ly/OCF_NT_MP884 #SalveOCódigoFlorestal #DeOlhonoCodigo #MP844

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PEÇAS GRÁFICAS:
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DOWNLOAD DAS IMAGENS: Para fazer o download das imagens, clique nas peças gráficas. Depois clique em cima da imagem com o botão direito do mouse e clique em “Salvar imagem como…”
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