Princípio 10: OCF apoia acordo internacional por transparência e justiça ambiental

Princípio 10: OCF apoia acordo internacional por transparência e justiça ambiental

O Observatório do Código Florestal assina a carta a seguir, que reivindica que o governo brasileiro assuma uma posição favorável a um acordo  para avanços no “Princípio 10”, que é um dos compromissos assumidos pelos Governos na Declaração da Conferência Rio-92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Ele contribui para assegurar o acesso à participação, à informação e à justiça nas questões ambientais, bem como para estimular a conscientização e a participação popular, a disponibilização de informações e o funcionamento de mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos ao meio ambiente.

Além de reforçar leis e instrumentos de transparência, participação e acesso à justiça ambiental já existentes no Brasil e na região, a versão preliminar desse acordo caminha rumo à exigência de novas normas e práticas que, ou não estão previstas na nossa legislação, ou estão presentes de forma fragmentada ou pouco explícita.

O processo de discussão sobre a elaboração de um acordo regional em torno do Princípio 10 já conta com representantes de 22 países. A Cepal (Comissão Econômica da ONU para a América Latina e Caribe) é a secretaria técnica responsável pelo processo regional.

Os signatários da carta, entre eles o OCF e entidades que o integram, acreditam que esse é um passo fundamental para aproximar o Brasil da criação de um instrumento regional que promova de forma efetiva a implementação dos direitos de acesso na América Latina e Caribe.

O Imaflora, membro do Observatório do Código Florestal, tem participado ativamente das articulações e das negociações do acordo latino-americano e caribenho do Princípio 10 junto com organizações como Artigo19, FBOMS e outros parceiros.