Mato Grosso se ajusta a Código

O governo de Mato Grosso divulgou uma minuta do Projeto de Lei de adequação da política florestal de Mato Grosso ao Código Florestal, em vigor há dois anos, mas cuja regulamentação só foi publicada em maio.

O documento foi apresentado à Comissão Especial Permanente do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema-MT) pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), responsável por analisar e apresentar as contribuições da sociedade civil.  A comissão, criada em abril especialmente para acompanhar o processo, é formada por representantes de órgãos estaduais, entidades do setor produtivo e organizações da sociedade civil. A proposta do governo estadual pretende substituir a lei da política florestal e adequar outros instrumentos da política ambiental de Mato Grosso às mudanças trazidas pelo novo Código Florestal.

O Instituto Centro de Vida (ICV) elaborou uma nota técnica na qual apresenta recomendações para melhorar a estrutura legal da gestão florestal no estado. Alice Thuault, coordenadora da Iniciativa Transparência Florestal do ICV, explica que “Mato Grosso dispõe hoje de todas as definições necessárias para regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumentos obrigatórios para que os proprietários possam se regularizar”.

O CAR se tornou obrigatório com o Código Florestal, que estabeleceu que todas as propriedades e posses rurais do país façam parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) em um ano, prorrogável por apenas mais um, a contar a partir do dia 06 de maio de 2014.

Da mesma maneira, os Programas de Regularização Ambiental são instrumentos fundamentais para regularização ambiental. O governo federal definiu como sendo competência dos Estados a regulamentação do PRA, cabendo a cada um definir detalhes e normas específicas para sua implantação e funcionamento.

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