(Português do Brasil) PGR diz que MP do cadastro ambiental rural é inconstitucional

(Português do Brasil) PGR diz que MP do cadastro ambiental rural é inconstitucional

(Português do Brasil) Fonte: [Congresso em Foco]

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A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (10) afirmando que a medida provisória 884, que trata do prazo para que produtores rurais façam a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é inconstitucional. A manifestação foi solicitada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello. Ele é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSB contra a medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em junho.

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Autor: Samanta do Carmo